Lejislasaun Importante

Lista tuir mai hatudu lejislasaun sira ne'ebé relasiona ho área saúde no mós relasiona ho funsionalismu públiku. Karik iha sujestasaun atu hatama tan lejislasaun balun ne'ebé importante favor hakerek iha komentáriu ba posting ida ne'e. Obrigadu.

1. Constituição da RDTL
2. Lei da nacionalidade
3. Estatuto dos Titulares dos Orgãos de Soberania
4. Lei Sistema Nacional Saúde
5. Lei do Orçamento e Gestão Financeira
6. Orgânica do 8^o Governo Constitucional
7. Despacho de Delegação de Competências nos Vice Ministtros da Saúde do 8º Governo
8. Atividades farmacêuticas
9. Exercício das Profissões de Saúde
10. Unidades Privadas de Saúde
11. Assistencia Medica no Estrangeiro
12. Procedimento Administrativo
13. Estauto Organico do Laboratorio Nacional de Saude
14. Estatuto da Função Pública
15. Estatuto Organico do INS
16. Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia (2008)
17. Regime Geral das Carreiras da Administração Pública (2016)
18. Regime dos Cargos de Direção e Chefia na Administração Pública (2016)
19. Prevenção e combate ao assédio sexual na Função Pública
20. Regime dos Suplementos Remuneratórios
21. Carreiras dos Professionais de Saúde
1. Estatuto da Carreira Medica
2. Estatuto da Carreira de Enfermagem
3. Estatuto da Carreira de Parteira
4. Estatuto da Carreira de TDTSP
22. Regime Jurídico dos Contratos de Trabalho a Termo Certo na Administração Pública
23. Organica dos Serviços Municipais deSaúde
24. Regime Jurídico dos Gabinetes Ministeriais
25. Rejime Jurídico do Aprovisionamento (RJA)
26. Regime Jurídico dos Contractos Públicos
27. Estatutos dos Hospitais do SNS
1. Hospitais do Serviço Nacional de Saúde 
2. Hospital Nacional Guido Valadares (HNGV)
3. Horex Baucau
28. Orgânica do Ministério da Saúde (6º Governo)
29. Orgânica do Ministério da Saúde do 8º Governo Constitucional
30. GGQS iha Organika Ministériu Saúde (iha 6º ho 7º Governu)
31. Estrutura Organika GGQS (iha 6º ho 7º Governu)
32. Regulamento de Atribuição e Uso dos Veículos do Estado
33. Regime de Carreira dos Professionais Seniores na Administração Publica
34. Circular sobre a Gestão do Uso dos  Veículos no Ministerio da Saude
35. Diploma Ministerial no. 24/2016 konaba Jestaun Fundu Adiantamentu no Fundu Maneiu iha Ministeriu Saude
36. Decreto-Lei nº 3/2016, de 16 de março,sobre o  Estatuto das Administrações Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa
37. Contrato Administrativo  Interorânico de Delegação de Competências no Domínio da  Saúde
38. Adenda ao Contrato Administrativo  Interorânico de Delegação de Competências no Domínio da  Saúde
39. Resolução do Governo N.º 22/2012 de 31 de Outubro, Dissolve o Conselho de Administração do Serviço  Autónomo de Medicamentos e Equipamentos de Saúde (SAMES)
40. Decreto do Governo N.º3/2020, de   28     de Março - Medidas de execução da declaração do Estado de Emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República  N.º  29/2020, de 27 de Março
41. Dekretu-Lei konaba Vijilansia Epidemiolojika
42. Dekretu-Lei konaba Vijilansia Sanitaria