Estatuto do Hospital Nacional Guido Valadares

RESOLUÇÃO DO GOVERNO N.º 36/2015 de 23 de Setembro

HOSPITAL NACIONAL GUIDO VALADARES

Considerando que nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 29 de Fevereiro, sobre Hospitais do Serviço Nacional de Saúde, a criação ou extinção dos hospitais é feita por Resolução do Governo;
Considerando a necessidade de formalizar o estatuto do Hospital Nacional Guido Valadares, já em funcionamento, enquanto hospital nacional para prestação de cuidados secundários e terciários de saúde, a doentes encaminhados pelos hospitais regionais de todo o território nacional;
Considerando ainda a necessidade de determinar a área de referência do Hospital Nacional Guido Valadares e a sua articulação com as estruturas municipais.
Assim,
O Governo resolve, nos termos da alínea p) do n.º 1 artigo 115.º da Constituição da República e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto- Lei n.º 11/2012, de 29 de Fevereiro, o seguinte:

1. Reconhecer o Hospital Nacional Guido Valadares, enquanto organismo integrado na administração indireta do Estado, dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
   
2. O Hospital Nacional Guido Valadares é tutelado pelo membro do Governo responsável pela área da saúde.
3. O Hospital Nacional Guido Valadares prossegue as seguintes atribuições:
1. Prestar cuidados secundários e terciários de saúde, bem como apoiar na prestação de cuidados de promoção, preventivos, curativos, reabilitativos e paliativos;
   
2. Prestar cuidados de saúde diferenciados, em internamento, ambulatório e urgência, com recurso a meios de diagnóstico e terapêutica;
3. Prestar apoio técnico aos serviços e unidades de prestação de cuidados primários de saúde;
4. Participar nas ações de medicina preventiva e de educação para a saúde;
5. Promover a formação contínua e aperfeiçoamento dos profissionais de saúde;
6. Colaborar no ensino e na investigação científica, na área da saúde, nas diferentes especialidades de interesse para o País, designadamente, através da realização de internatos médicos e de ações de formação e estágios para profissionais de saúde;
7. Funcionar como hospital geral, de prestação de cuidados secundários e terciários de saúde, a doentes encaminhados pelos hospitais regionais de todo o território nacional;
8. Estabelecer parcerias com hospitais públicos e privados, no país e no estrangeiro, nomeadamente para o encaminhamento de pacientes e desenvolvimento de pesquisas em áreas de seu interesse;
9. Quaisquer outras que lhe sejam atribuídos por lei.
4. O Hospital Nacional Guido Valadares é um hospital nacional de referência para todo o território nacional.
5. Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, o Hospital Nacional Guido Valadares funciona como hospital regional para os hospitais municipais e para os centros de saúde, dos municípios de Dili, Ermera, Liquiçá e Manatuto.
6. A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
   

Aprovado em Conselho de Ministros em 21 de Setembro de 2015.

Publique-se.
O Primeiro-Ministro,
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Dr. Rui Maria de Araújo