- Prosedimentu Rejistu Profesional
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- Decreto-Lei Nº 12/2004 de 26 de Maio konabá atividades farmacêuticas
- Decreto-Lei Nº 14/2004, de 21 de Setembro, sobre o Exercício das Profissões de Saúde
- Dekretu-Lei Nº 18/2004, de 23 de Novembro, konabá Unidades Privadas de Saúde
- GGQS iha Organika Ministériu Saúde, Dekretu-Lei Nº 21/2015, de 8 de Jullu, konabá Orgânika Ministériu Saúde
- Estatutu Organiku GGQS nian tuir Diploma Ministerial Nº 19/2015, de 2 de Setembro
- Lei Sistema Nacional Saúde
- Regime de Carreiras dos Professionais de Saúde
- Estatuto da Carreira Medica
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