Decreto-Lei Nº 40/2011, de 21 de Setembro: Exercício das Profissões de Saúde

Decreto-Lei N.º 40/2011, de 21 de Setembro

EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DA SAÚDE

Alteração pelo Decreto-Lei n.o 14/2004, de 1 de Setembro

O direito ao trabalho e à livre escolha da profissão não impedem que as profissões de saúde sejam reguladas de forma a se poder garantir a qualidade dos profissionais de saúde e dos actos que praticam, atenta a especial importância e impacto da actividade destes profissionais na saúde pública e individual dos cidadãos, no sector público ou privado.

Assim, e tal como definido na proposta de Lei do Sistema de Saúde, são estabelecidos os requisitos indispensáveis ao exercício das principais profissões de saúde, verificáveis no acto de registo,obrigatório, no Ministério da Saúde.

O Governo decreta, nos termos das alíneas e) e o) do n.º 1 do artigo 115.º, e da alínea d) do artigo 116.º, ambos da Constituição, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração ao Decreto-Lei n.o 14/2004, de 1 de Setembro

Os artigos 3.o, 4.º, 5.º, 6.o, 9.o, 11.o, 13.o 15º, 16 e 20.o do Decreto-Lei n.o 14/2004, de 1 de Setembro, passam a ter a seguinteredacção:

“Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma tem por objecto a regulação do exercício das profissões de saúde no território nacional.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente diploma abrange todos os profissionais de saúde independentemente da sua nacionalidade, do país em que tenham adquirido a sua formação académica ou profissional, quer exerçam, ou pretendam exercer, a sua profissão em regime de trabalho subordinado, no sector público ou privado, ou em regime de trabalho independente.

Artigo 3.o

Profissões de Saúde

Constituem classes de profissionais de saúde, os médicos, as parteiras os enfermeiros, os técnicos de diagnóstico e terapêutica e saúde publica:

a)     Médicos - são profissionais de saúde licenciados em medicina, habilitados a exercer a medicina geral ou as suas especialidades;

b)     Parteiras – São profissionais de saúde licenciados, bacharéis ou técnicos profissionais em obstetrícia e ginecologia, habilitados a preparar o parto e prestar cuidados pré-natal e pós-parto.

c)     Enfermeiros - são profissionais de saude licenciados, bacharéis ou técnicos profissionais em enfermegem, habilitados a exercer a enfermagem geral ou suas especialidades.

d)     Tecnicos de Diagnóstico e Terapêutica e Saúde Publica – são profissionais de saúde licenciados, bacharéis e técnicos profissionais nas seguintes áreas funcionais:

                           i.          Laboratorial;

                          ii.          Farmaceutica;

                        iii.          Dietetica;

                        iv.          Ortóptica;

                          v.          Registografia;

                        vi.          Saude Publica

Artigo 4.º

Exercício da profissão

1.     É condição para o exercício de profissões de saúde, o registo prévio do profissional no Ministério da Saúde.

2.     Em casos de reconhecida necessidade o Ministério da Saúde pode emitir autorizações especiais a profissionais, para o exercício de determinadas profissões de saúde, por período não superior a 30 dias.

3.     A autorização especial é emitida nos seguintes casos.

a)     Catástrofes naturais,

b)     Epidemias;

c)     Prestação de serviços especializados ou supraespecializados.

Artigo 5.º

Cédula Profissional

1.     O registo do profissional de saúde é certificado com a emissão de cédula profissional, mediante pagamento de uma taxa.

2.     A cédula profissional certifica que o seu titular possui as habilitações académicas e profissionais necessárias para o exercício da profissão de saúde e está autorizado a exercer a profissão em Timor-Leste, nas especialidades indicadas, durante o período de validade da referida cédula.

Artigo 6.º

Requerimento

Artigo 6.o

Requerimento

1.     O requerimento para registo do profissional de saúde deve ser redigido numa das línguas oficiais de Timor-Leste, dirigido ao Ministro da Saúde e apresentado junto da Direcção Nacional de Recursos Humanos.

2.     O requerimento deve conter indicação do nome completo, nacionalidade, local de residência em Timor-Leste, indicação da profissão de saúde que pretende exercer e, no caso de estrangeiros, país de origem ou proveniência e será acompanhado dos seguintes documentos:

a)     Documento de identificação;

b)     Documentos comprovativos das habilitações académicas e das habilitações profissionais requeridas legalmente para o exercício da profissão no país de origem ou de proveniência;

c)     Documento comprovativo de que detêm o título profissional no país de origem ou de proveniência, se for caso disso.

d)     Declaração de que não se encontra inibido de exercer a profissão no país de origem ou de proveniência, e de que não tenha sido expulso da respectiva ordem profissional;

e)     Currículo profissional detalhado.

f)      Certidão de registo criminal, emitida pelas autoridades do país de origem ou proveniência do profissional estrangeiro.

3.     Os documentos referidos nas alíneas b) a e) do n.º 2 devem ser acompanhados de tradução autenticada por funcionário diplomático ou consular, quando tal se mostre necessário.

Artigo 7.º

Pedidos de informação

Sempre que se levantem dúvidas sobre a veracidade da declaração ou dos documentos entregues, ou sobre o entendimento do seu conteúdo e a sua compatibilidade com o sistema em vigor no país emitente, o Ministério da Saúde deverá obter os esclarecimentos e confirmações pertinentes junto das autoridades competentes do mesmo país.

Artigo 8.º

Decisão de registo

1.     Os requerimentos de registo devem ser decididos num prazo máximo de um mês a contar da sua entrada, devidamente instruídos, excepto nos casos previstos no artigo 7.º, em que o prazo se suspende até à recepção dos esclarecimentos ou durante um período máximo de dois meses.

2.     O Ministro da Saúde deve deferir os requerimentos dos profissionais cujas habilitações académicas e profissionais entenda adequadas ao exercício da respectiva profissão em TimorLeste e relativamente aos quais se comprove que:

a)     Os requerentes estão inscritos ou registados no país de origem, ou de proveniência, como profissionais habilitados a exercer a profissão cujo exercício é agora requerido;

b)     Os requerentes não estão inscritos ou registados, mas detêm todos os requisitos legais de formação académica ou profissional, para tal exigíveis em TimorLeste ou no país de origem ou de proveniência;

c)     Os requerentes detêm todas as habilitações académicas exigidas no país de origem ou de proveniência, e o Ministro da Saúde entende ser possível e de interesse público que as habilitações profissionias sejam obtidas em TimorLeste sob orientação do Ministério da Saúde.

3.     O Ministro da Saúde deve indeferir os requerimentos sempre que entenda, ou tenha fundadas dúvidas de que as habilitações académicas ou profissionais não são adequadas ao exercício da respectiva profissão em TimorLeste.

4.     Do indeferimento a que se refere o n.º 3 não há recurso.

5.     Pelo registo será passado um certificado desde que paga a tarifa fixada em diploma conjunto dos Ministros do Plano e das Finanças e da Saúde.

Artigo 9.º

Validade

1.     O registo do profissional de saúde tem a validade de cinco anos para cidadãos timorenses e de um ano para estrangeiros.

2.     O registo é renovável, por igual período, mediante requerimento do seu titular, acompanhado de documentos que façam prova de que o mesmo não se encontra inibido de exercer a profissão de saúde, não tenha sido expulso da respectiva ordem profissional e não esteja a cumprir sanção disciplinar de suspensão do exercício da profissão.

Artigo 10.º

Registo de estrangeiros

1.     Os documentos referidos no n.º 2 do artigo 6.º deverão instruir os pedidos de visto de trabalho ou de fixação de permanência, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º da Lei n.º 9/2003, de 15 de Outubro, carecendo a sua autorização de consulta obrigatória ao Ministério da Saúde, para além da consulta prevista no n.º 3 do artigo 38.º da mesma Lei.

2.     Aos estrangeiros que tenham obtido visto de trabalho ou de fixação de residência para o exercício de alguma profissão de saúde aplicase o disposto no artigo 4.º do presente diploma, devendo o requerimento de registo ser presente ao Ministério da Saúde no prazo de um mês a contar da entrada em território nacional.

Capítulo III

Fiscalização

Artigo 11.º

Competência

1.     Compete ao Gabinete de Inspecção da Saúde a fiscalização do cumprimento do presente diploma.

2.     Os inspectores de saúde, no exercício das suas funções gozam das seguintes prerrogativas:

a)     Livre acesso a todas as instituições, públicas ou privadas, de prestação de cuidados de saúde, a qualquer título;

b)     Livre acesso a todas as instalações, materiais e equipamentos utlizados na prestação de cuidados de saúde, bem como, a toda a documentação referente à contratação de profissionais de saúde;

c)     Poder de suspender provisoriamente do exercício da profissão de saúde, os profissionais que não se encontrem devidamente registados no Ministério da Saúde ou, relativamente aos quais existam fundadas suspeições de que não reúnem as condições legalmente exigidas para o exercício da profissão de saúde, caso considerem que tal facto pode fazer perigar a saúde dos utentes.

Artigo 12.º

Infracções e sanções

1.     As infracções às disposições do Capítulo II do presente diploma têm a natureza de contraordenações puníveis nos termos da lei geral com as adaptações constantes dos artigos seguintes, salvo se constituírem crimes, sendo então puníveis nos termos da lei penal.

2.     A negligência e a tentativa são sempre puníveis.

3.     As coimas são fixadas entre um máximo e um mínimo, devendo a sua aplicação ser graduada em função da gravidade da infracção e do perigo para a saúde pública, do grau de culpa e da situação económica do agente.

4.     Os limites máximos e mínimos das coimas são reduzidos a metade quando aplicáveis a pessoas singulares.

Artigo 13.º

Procedimentos

1.     Por cada infracção detectada deve ser levantado um auto de notícia que faz fé sobre os factos presenciados até prova em contrário, e que servirá de base ao processo de contraordenação a instaurar.

2.     O auto é enviado ao Gabinete de Inspecção de Saúde, entidade competente para instruir o processo.

3.     O infractor deve ser notificado dos factos constitutivos da infracção, da legislação infringida, das sanções aplicáveis e do prazo concedido e do local para apresentação da defesa, e da possibilidade de pagamento voluntário da coima, pelo mínimo, bem como das consequências do não pagamento.

4.     O infractor pode, no prazo de 20 dias, apresentar por escrito a sua defesa ou proceder ao pagamento voluntário, podendo também apresentar a sua defesa restrita à gravidade da infracção e às sanções acessórias culminadas, após o pagamento voluntário.

5.     A competência para aplicação das coimas é do Ministro da Saúde, de cuja decisão final há recurso contencioso a interpôr no prazo de 30 dias.

Artigo 14.º

Destino das coimas

Do produto das coimas, 75% revertem para os cofres do Estado e 25% para um fundo de saúde a ser regulado por diploma próprio.

Artigo 15.º

Contraordenações e coimas

1.     A violação do preceituado no presente diploma constitui contra-ordenação, punível com coima a graduar entre US$ 500 e US$ 3.000, mínima e máxima respectivamente.

2.     O exercício de profissão de saúde sem a devida autorização ou registo do profissional no Ministério da Saúde é punível com coima, a graduar entre US$ 500 e US$ 1.000.

3.     A contratação de profissionais de saúde que não se encontrem registados no Ministério da Saúde, nos termos estabelecidos no presente diploma, por qualquer entidade prestadora de cuidados de saúde, é punível com coima a graduar entre US$.1.000 e US$ 3.000.

Capítulo IV

Normas de actuação e disciplina

Artigo 16.º

Normas de actuação

1.     Os profissionais de saúde devem actuar no respeito da lei, dos regulamentos e das normas técnicas que regulam as respectivas profissões, bem como dos códigos de ética e deontológicos.

2.     Compete ao Ministro da Saúde aprovar os códigos de ética e deontológicos para as classes de profissionais de saúde, ouvido as respectivas associações profissionais.

Artigo 17.º

Associações profissionais

1.      Os profissionais de saúde podem associar-se  livremente, nos termos da Constituição da República, em associações profissionais que representem e defendam os interesses da profissão.

2.      As associações profissionais não podem desenvolver actividades sindicais, as quais serão desenvolvidas por sindicatos ou associações sindicais, a constituir nos termos da lei.

3.      As associações profissionais devem constituirse e registar-se nos termos do Decreto-Lei  que regula o Regime Jurídico das Associações e Fundações sem fim lucrativo.

Artigo 18.º

Infracção disciplinar

Consideram-se infracções disciplinares, para efeitos do presente diploma, as acções ou omissões dos profissionais de saúde que violem os códigos de ética e deontológicos, ou as normas técnicas ou jurídicas aplicáveis à respectiva profissão.

Artigo 19.º

Acção disciplinar

1.     Independentemente da forma jurídicoinstitucional de exercício da profissão, compete ao Conselho de Disciplina das Profissões de Saúde o exercício da acção disciplinar pelas infracções disciplinares cometidas por profissionais de saúde.

2.     A responsabilidade disciplinar perante o Conselho de Disciplina das Profissões de Saúde coexiste com quaisquer outras previstas na lei, designadamente, a responsabilidade civil, criminal, ou a responsabilidade disciplinar perante a entidade patronal, podendo porém ser determinada a suspensão do processo disciplinar até à decisão a proferir noutra jurisdição.

Artigo 20.º

Conselho de Disciplina das Profissões

1.     O Conselho de Disciplina das Profissões de Saúde é constituído pelos seguintes elementos:

a)     Ministro da Saúde ou um seu representante, que presidirá;

b)     Director Nacional de Recursos Humanos do Ministério da Saúde;

c)     Inspector de Saúde;

d)     Um representante de cada uma das associação profissionais de saúde, legalmente constituídas nos termos da lei;

e)     Um representante das associações de utentes.

2.     Em cada processo disciplinar apenas intervém o representante da ou das associações profissionais relevantes para a infracção em causa.”

Artigo 2.º

Republicação

O Decreto-Lei n.º 14/2004, de 1 de Setembro, na sua redacção actualizada, é republicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publição.

Aprovado em Conselho de Ministros em 10 de Agosto de 2011.

O Primeiro-Ministro,

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Kay Rala Xanana Gusmão

O Ministro da Saúde,

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Nelson Martins

Promulgado em 19 / 9 / 2011

Publique-se.

O Presidente da República,

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José Ramos-Horta