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PREÂMBULO |
2.7.3 Lei da comunicação social |
4.4.5 Zonas Económicas Especiais |
PROGRAMA DO V GOVERNO CONSTITUCIONAL
LEGISLATURA DE 2012-2017
Díli, 26 de Agosto de 2012
A 7 de Julho de 2012, o Povo Timorense, expressando de forma livre e consciente a
sua vontade democrática, apoiou três partidos para assegurar a governação de Timor-
Leste, durante o quinquénio 2012-2017.
O resultado das eleições legislativas permite ao V Governo Constitucional prosseguir
com a construção das instituições fundamentais de uma Nação pacífica e estável
dando, assim, continuidade ao trabalho desenvolvido pelo IV Governo Constitucional.
A liberdade e a democracia, mais uma vez, saíram vitoriosas no processo eleitoral,
demonstrando a maturidade do povo timorense no exercício dos seus direitos
soberanos. O nosso Governo de Coligação, com maioria parlamentar, em respeito por
estes nobres ideais e de forma responsável, compromete-se a governar em diálogo,
reunindo consensos nacionais, e a implementar uma agenda estratégica de
desenvolvimento com a participação de todos.
O V Governo Constitucional conta com a confiança e com a cooperação de todas as
forças vivas da sociedade para consolidar a paz e a estabilidade, e percorrer o caminho
do progresso e do bem-estar.
As organizações da Sociedade Civil, a Igreja e outras confissões religiosas, os partidos
políticos, as Organizações Não Governamentais, o Sector Privado e agentes
económicos, as restantes Instituições do Estado e, também, os jovens, adultos e
idosos, homens e mulheres, que são parte integrante e indispensável do processo de
desenvolvimento da jovem Nação timorense, são chamados a participar activamente
na implementação da agenda estratégica para o País, durante os próximos cinco anos.
A nossa filosofia é de que o V Governo Constitucional provém do IV Governo
Constitucional ou, por outras palavras, recebe a missão de continuar a implementar os
programas e as reformas que foram bem-sucedidas. A continuidade implica a
correcção permanente dos mecanismos de actuação e dos sistemas de trabalho e,
como se torna óbvio, o aperfeiçoamento das metodologias e da operacionalidade da
administração e gestão.
A continuidade, pelo próprio sentido da expressão, vai reflectir-se no prosseguimento
dos programas realizados e dos que terão que ser iniciados.
A continuidade reflecte também a necessidade de dar forma e conteúdo aos programas
estabelecidos no Plano Estratégico de Desenvolvimento.
Neste sentido, a estrutura orgânica do V Governo é consubstanciada nesta filosofia de
garantir continuidade aos progressos alcançados e de conduzir a administração pública
aos objectivos de eficiência e eficácia na prestação de serviços ao povo e na prestação
de responsabilidades perante o Estado.
O nosso comportamento político é guiado pelos valores dos direitos cívicos e
humanos, da tolerância, da paz, do diálogo e do respeito.
A nossa prática governativa é orientada pelos princípios da boa governação, da
inclusão e pelo princípio que todos devem obediência à lei.
A nossa visão é de uma Nação em que a sociedade é próspera, saudável, instruída e
qualificada, com acesso generalizado aos bens e serviços essenciais e onde a
produção e o emprego em todos os sectores produtivos correspondem aos de uma
economia emergente.
O nosso objectivo é criar oportunidades para todos, de forma justa e inclusiva,
permitindo o crescimento de uma economia dinâmica e inovadora.
1. Timor-Leste Rumo ao Desenvolvimento
1.1 Visão Geral
Desde que se tornou independente, em 2002, Timor-Leste alcançou progressos sendo considerado “um caso de sucesso” no seio dos países em vias de
desenvolvimento, saídos de situações de pós-conflito.
As políticas sociais e económicas, durante esta última década, têm sido dirigidas desde
o alívio da pobreza do nosso povo, à consolidação da segurança e da estabilidade da
Nação, como têm incidido na construção e reforço das Instituições do Estado.
O processo contínuo de consolidação da paz e de construção do Estado tem sido
fundamental para dar resposta às necessidades do nosso povo, nas áreas de saúde,
educação e erradicação da pobreza extrema. Esta abordagem comprovou-se
adequada já que, comparando com muitos outros países que costumam levar entre 10
a 15 anos para repor a estabilidade, Timor-Leste conseguiu tornar-se um país seguro
em menos de uma década.
Timor-Leste beneficia hoje de paz, estabilidade e de uma economia em franco
crescimento que, gradualmente, tem vindo a reflectir-se na melhoria geral do bem-estar
do povo.
Nos últimos quatro anos, registou-se um crescimento económico de dois dígitos e
implementaram-se reformas estruturantes no país, sobretudo ao nível da gestão e
administração do Estado e ao nível do sector da defesa e da segurança, ao mesmo
tempo que se iniciaram investimentos consideráveis na economia, incluindo o
desenvolvimento do sector petrolífero.
Apesar dos progressos registados, ainda há muito por fazer. Timor-Leste continua a
enfrentar desafios significativos, entre os quais se destacam os de prestação de
serviços de qualidade, os da falta de infra-estruturas básicas e os do desemprego para
reduzir de forma sistemática a pobreza.
O Planeamento, método de estruturação de ideias e ideais deste Governo, contém uma
filosofia política de cariz socioeconómico que se traduz na oferta de melhores
condições de vida a toda a população timorense, num espaço temporal possível e
palpável. Esta oferta resume-se no seguinte:
Se cada família timorense estiver abrigada
- em casa decente,
- onde a água corre
- e a electricidade ilumina,
- onde se instalam os jardins de infância
- as escolas e as clínicas,
- rodeadas de espaços verdes e de lazer, a contrabalançar as actividades de comércio,
-
- das pequenas indústrias
- e das oficinas,
-
um profundo sentido de Pertença
e Responsabilidade
- saberão criar um ambiente de Harmonia Social
-
- que consolidará, pelos tempos,
- a Identidade
- e a Unidade Nacionais.
Orgulhar-se-á de ser TIMORENSE!
Esta melhoria decorre necessariamente da satisfação gradual, constante e persistente das necessidades da população e das metas de desenvolvimento em todas as regiões do país. No actual estado de pobreza do país, as necessidades ainda são múltiplas e amplas, e as respostas terão que ser, também ou por isso mesmo, multidimensionais e integrativas. Só assim se pode garantir que, o que se comece a fazer, venha a ter não só continuidade como, e sobretudo, o necessário e positivo impacto nos lares, nas comunidades, nas zonas, nas regiões e, por via disso mesmo, em todo o território.
Neste sentido, o Programa do Governo é baseado no Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011-2030, que assenta nos alicerces que temos vindo a estabelecer desde 2002 e que teve em conta a realização de uma consulta pública alargada, realizada nos 65 subdistritos, incluindo aldeias e sucos em todo o território nacional.
Todas as estratégias e acções consideradas neste Plano, aprovado no Parlamento Nacional em Julho de 2011, visam até 2030 transformar Timor-Leste, de um país actualmente de baixos rendimentos, num país com rendimentos médios-altos, intrinsecamente associado a uma população saudável, instruída e segura e a uma sociedade próspera e auto-suficiente em termos alimentares.
Este foi o apelo do nosso Povo ao qual pretendemos dar resposta. Este Programa fornece, portanto, um itinerário para o desenvolvimento do país durante os próximos cinco anos, elencando o que precisa de ser feito a curto prazo, incorporando estratégias de médio (cinco a dez anos), sem nunca perder de vista o longo prazo (dez a vinte anos), para alcançar a visão colectiva do Povo timorense para uma Nação desenvolvida e pacífica em 2030. A vontade do povo timorense é o factor mais decisivo para o sucesso da implementação destas estratégias de desenvolvimento.
No curto espaço de tempo, desde que se tornou uma Nação independente e soberana,
Timor-Leste tem vindo a estabelecer os alicerces de um Estado estável e seguro e de
uma economia forte. A fim de criar emprego para o povo e de garantir que todo o país
beneficie da riqueza proveniente dos recursos naturais, é necessário desenvolver uma
economia de mercado pujante, com um sector privado forte e diversificado.
Nos últimos anos, o IV Governo tem vindo a reformar e reforçar as instituições públicas,
a melhorar a prestação de serviços em áreas como os cuidados de saúde, a educação
e a segurança, e a construir infra-estruturas vitais.
Resolvida que foi a crise, de 2006 e que se arrastou até 2008, e assegurada a
estabilidade, foram direccionados programas de reconhecimento especial e atribuição
de apoio aos nossos Heróis Nacionais, Combatentes da Libertação da Pátria, que
viviam em condições de extrema pobreza, com vista a minimizar a sua insuficiência
económica. Também os idosos, inválidos, viúvas e órfãos que se sacrificaram pela
conquista da Independência, foram alvos de programas concretos de apoio, no
contexto de introdução de medidas de justiça social.
Foi também desenvolvido esforço na criação de quadros reguladores de instituições
fundamentais para a boa governação, como a Comissão da Função Pública e a
Comissão Anticorrupção e desenvolveram-se sistemas de gestão de finanças públicas
e de capacitação da administração pública para a melhor prestação de serviços. Foram
lançados os Portais da Transparência, do Aprovisionamento, da Ajuda e dos
Resultados, instrumentos que apesar de se encontrarem numa fase inicial de
funcionamento, já permitem aos cidadãos acompanhar todos os actos do Governo,
naquilo que diz respeito aos recursos financeiros públicos.
Foi desenvolvido um Plano de Infra-estruturas Básicas Integradas para permitir o
desenvolvimento dos sectores produtivos do país, que compreendem a melhoria das
telecomunicações, dos portos, aeroportos, estradas, pontes e sistemas de esgotos e
distribuição de água potável.
Ainda no âmbito das infra-estruturas foi dada a prioridade ao fornecimento de
electricidade, incluindo a utilização de fontes de energia alternativas, investindo-se no
maior programa de sempre em Timor-Leste através da Rede Eléctrica Nacional, que
vai permitir que até ao final deste ano todos os timorenses passem a beneficiar da
produção de energia eléctrica e da sua distribuição, cujas linhas irão formar um anel
em torno do país.
Iniciou-se o desenvolvimento da Costa sul do país, na sequência do desenvolvimento
da actividade no sector do petróleo e do gás, para o estabelecimento de uma Base de
Fornecimentos, uma Refinaria e um Gasoduto, incluindo também as infra-estruturas
básicas associadas.
Os últimos anos ficaram também marcados pelo desenvolvimento do sector privado,
que era embrionário e reduzido, apostando-se na sua capacitação e facilitando as
oportunidades de negócio, nomeadamente através de um quadro regulador mais
atractivo e simplificado.
Em resultado destes esforços, Timor-Leste atingiu níveis de crescimento económico
muito elevados, o que significa que há mais emprego e mais oportunidades para o
Povo. Desde 2007 que as taxas de crescimento aumentaram para uma média de dois
dígitos, tendo Timor-Leste registado um dos crescimentos económicos mais rápidos no
mundo inteiro.
Estas taxas de crescimento são ainda mais notáveis se considerarmos que ocorreram
numa altura em que o Governo estava também a gerir o impacto da Crise Global dos
Preços de Alimentos (2008 a 2010) e da crise Financeira Global (2008 a 2012).
A economia, no final do ano de 2011, apresenta quase o dobro da dimensão do que
tinha em 2006 e, actualmente, continua a crescer. Uma economia crescente significa
que são criados mais postos de trabalho e que existem mais oportunidades
económicas para o povo timorense.
Durante 2011 estima-se que a Economia Mundial tenha crescido quase 5%, o que
significa que a economia de Timor-Leste cresceu a uma velocidade duas vezes
superior à do resto do mundo. Em 2009, quando a economia mundial se contraiu em
quase 1%, a economia de Timor-Leste cresceu mais de 12%.
O uso de electricidade é uma boa indicação de que a economia está a crescer. Em Díli,
o uso de energia tem vindo a crescer substancialmente todos os anos a partir de 2007
e deverá crescer ainda mais em 2011 e 2012, à medida que se gera mais electricidade
em resultado de grandes investimentos em infra-estruturas eléctricas durante a
legislatura anterior.
Timor-Leste está altamente dependente das receitas petrolíferas. Felizmente estas têm
vindo a crescer gradualmente, o que resulta em saldos cada vez maiores no Fundo
Petrolífero. A Constituição de Timor-Leste exige que os recursos petrolíferos sejam
utilizados de forma justa e equitativa, de acordo com o interesse nacional, e que estes
recursos conduzam ao estabelecimento de reservas financeiras obrigatórias. O Fundo
Petrolífero foi estabelecido em 2005 para dar resposta a este requisito constitucional e
para garantir que os recursos de petróleo e gás são geridos de forma sensata e em
benefício das gerações actuais e futuras.
O Fundo Petrolífero oferece uma forma de criar uma fonte estável e consistente de
recursos que podem ser usados para construir a Nação. O Fundo Petrolífero adoptou
uma estratégia de investimento conservadora que anteriormente consistia sobretudo no
investimento em títulos do Tesouro dos EUA. Esta estratégia revelou-se muito eficaz
durante a Crise Financeira Global, com o Fundo Petrolífero de Timor-Leste a ser um
dos fundos de riqueza soberana com melhor desempenho no mundo. A actual
estratégia de investimento consiste em adoptar uma carteira mais equilibrada e
diversificada, incluindo uma gama de títulos e acções internacionais, a fim de garantir a
diversificação e a protecção da riqueza e de possibilitar o crescimento.
Quando o Banco Central começou a operação do Fundo Petrolífero, em Setembro de
2005, tinha um saldo inicial de 205 milhões de dólares. Actualmente o Fundo
Petrolífero tem investido mais de 10 mil milhões de dólares, sendo que o total cresce a
cada dia.
As estratégias e acções económicas no Plano Estratégico de Desenvolvimento
pretendem conseguir uma alteração estrutural na nossa economia. Isto inclui acções
para desenvolver os nossos recursos humanos por via de educação e formação,
providenciar capital ao sector privado através do Banco Nacional de Desenvolvimento,
melhorar o cenário empresarial por via de reformas reguladoras e incidir no
desenvolvimento de indústrias estratégicas.
2. Desenvolvimento do Capital Social
O Governo reconhece que a verdadeira riqueza de qualquer Nação está na força do seu povo. A maximização da saúde, educação e qualidade de vida geral dos timorenses é essencial para a construção de uma sociedade justa e progressiva.
A boa saúde é essencial para a qualidade de vida. O Governo irá garantir que o povo
timorense tenha acesso a bons cuidados de saúde, alimentos nutritivos, água potável e
bom saneamento.
O primeiro contacto da maior parte das famílias timorenses com o sistema de saúde
tende a ser com os serviços de cuidados de saúde primários fornecidos na estrutura de
Centros de Saúde Distritais, os quais incluem Clínicas Móveis, Postos de Saúde e
Centros de Saúde Comunitários. As actividades, com base nas comunidades,
consistem em Serviços Integrados de Saúde Comunitária (SISCa) em aldeias e sucos
e em serviços móveis conduzidos noutros locais, tais como escolas e mercados e
áreas remotas.
Ao longo dos próximos cinco anos, o Governo garantirá que os sucos com populações
de 1.500 a 2.000 pessoas localizados em áreas muito remotas passam a ser servidos
por Postos de Saúde, levando a essas populações um pacote abrangente de serviços
que inclui serviços curativos básicos, programas de vacinação, cuidados de saúde
materna e infantil, programas de nutrição, acompanhamento da tuberculose, cuidados
de saúde mental, promoção da saúde e educação sobre saúde. Começaremos a
cumprir o nosso compromisso de garantir que as aldeias que fiquem a mais de uma
hora de distância a pé de um Posto de Saúde contarão com uma parteira formada pelo
Ministério da Saúde. Estas parteiras receberão estojos de saúde, meios de transporte e
incentivos, ficando contratualmente obrigadas a residir nas aldeias durante pelo menos
três anos.
De acordo com o Plano Estratégico do Sector da Saúde 2011-2030, pretende-se a
médio e longo prazo desenvolver os recursos humanos necessários para que haja pelo
menos um médico, dois enfermeiros, duas parteiras e um técnico de laboratório em
cada Suco com pelo menos 2.000 habitantes. Enquanto não se conseguir obter os
números mínimos necessários, o programa SISCa deve ser implementado na íntegra
em todos os Sucos de forma regular.
O Governo garantirá que o Hospital Nacional Guido Valadares comece a poder prestar
cuidados especializados e subespecializados e que, gradualmente, possa também
apoiar a provisão de serviços de saúde por todo o país. Iremos iniciar o processo de
planeamento com vista à criação de um Hospital Especializado em Díli, de modo a
reduzir a necessidade de deslocação ao estrangeiro por parte de doentes oncológicos
e outros doentes que necessitem de tratamento especializado.
O Governo introduzirá e implementará legislação nova para regular a provisão de
serviços de saúde por privados e por associações sem fins lucrativos, de maneira a
que estes tenham de cumprir com as normas que se aplicam ao sistema de saúde
público.
O sector privado da saúde será parte integrante do sistema nacional de saúde,
incluindo parcerias pública-privadas, que sejam construtivas e mutuamente
complementares. Iremos igualmente estabelecer padrões apropriados de saúde e
segurança no trabalho, bem como outros regimes de conformidade.
As farmácias e outras lojas de retalho não especializadas, que vendem actualmente
medicamentos ao público, muitas vezes sem a apresentação de receitas médicas,
serão reguladas de modo a garantir o cumprimento de padrões apropriados.
O Governo fortalecerá também o sistema de saúde através da capacitação de
instituições que apoiam a gestão e formação dos serviços de saúde, bem como da
prestação de cuidados de qualidade, incluindo a provisão de medicamentos essenciais,
de sistemas de transferência e de emergência em crises humanitárias, sistemas de
diagnóstico, sistemas de fornecimento de sangue (banco de sangue) e capacitação do
Instituto Nacional de Ciências da Saúde.
O Governo incidirá na melhoria da saúde materna e infantil por via do aumento do
acesso a cuidados de saúde e serviços pré-natais, de parto e pós-natais de qualidade,
bem como a serviços de planeamento familiar. O Governo procurará igualmente
melhorar os cuidados de obstetrícia de emergência através do reconhecimento,
detecção atempada e gestão de complicações de obstetrícia a nível comunitário e de
transmissão.
No sentido de reduzir a taxa de mortalidade infantil no nosso país, iremos melhorar,
expandir e manter a qualidade e a cobertura de serviços preventivos e curativos a
recém-nascidos, bebés e crianças a fim de reduzir a mortalidade de crianças com
menos de cinco anos de idade. Continuaremos com programas para procurar o
máximo de vacinação de crianças contra a poliomielite, sarampo, tuberculose, difteria e
hepatite B. O Governo continuará a apoiar programas para uma maior sensibilização
sobre o HIV/SIDA, malária e outras doenças transmitidas por vectores e para eliminar a
filaríase linfática e as infecções transmitidas pelo solo em Timor-Leste.
A melhoria da nutrição será igualmente uma prioridade. A nutrição adequada nos
primeiros anos de vida é essencial para o crescimento físico e mental da criança. Serão
alargadas as estratégias para promover a diversidade e o consumo de alimentos locais,
a melhoria de práticas nutritivas por parte de mães e crianças, a melhoria do acesso e
da qualidade de serviços de nutrição em instalações de saúde e na comunidade, e os
programas de alteração de comportamentos nutricionais.
O Governo dará resposta adequada às necessidades, em termos de saúde, dos
nossos idosos e das pessoas portadoras de deficiências e de desordens ao nível da
saúde mental, por via da adopção de estratégias para lidar com o aumento das
doenças crónicas, como por exemplo doenças do foro cardíaco, através da introdução
de abordagens inovadoras à gestão de doenças, promoção da saúde e prevenção das
doenças na comunidade.
Iremos também adoptar várias estratégias para melhorar os serviços de saúde mental
em Timor-Leste, incluindo a melhoria do acesso a instalações de saúde e a
tratamentos para todas as pessoas com doenças mentais ou epilepsia, fornecimento de
instalações apropriadas nos hospitais de referência para os pacientes de saúde mental,
introdução gradual de uma equipa multidisciplinar abrangente de psiquiatras e outros
técnicos especializados e aumento da sensibilização comunitária e da compreensão
por parte desta em relação às doenças mentais.
Facilitaremos o acesso generalizado a serviços de saúde de qualidade, com especial
atenção para os idosos, e procuraremos melhorar as qualificações dos profissionais de
saúde. Iremos implementar os Modelos de Serviço Comunitários, como por exemplo
programas de cuidados domiciliários, bem como estabelecer um Protocolo de Detecção
Atempada de Deficiências em crianças.
Garantiremos que Timor-Leste possui recursos humanos adequados e apropriados
para prestar os serviços de saúde que o nosso povo necessita, reforçando para tal a
qualidade da formação e da educação no nosso sector da saúde e desenvolvendo
programas de educação continuada e de formação prática.
O Governo irá também desenvolver e ministrar programas com vista a melhorar a
gestão dos recursos humanos no sector da saúde, incluindo no que diz respeito ao
planeamento da força de trabalho, a estratégias de recrutamento equitativas, ao
desenvolvimento e distribuição de uma mistura apropriada de qualificações e à
retenção de trabalhadores através de incentivos e oportunidades apropriados. Serão
desenvolvidos padrões e códigos de conduta e práticas éticas para profissionais de
saúde, de modo a garantir uma força de trabalho eficaz.
Finalmente, irão também ser assegurados os necessários programas de infraestruturas
para facultar melhores serviços de saúde a toda a população de Timor-
Leste, incluindo a reabilitação e construção de Postos de Saúde, incluindo a alojamento
para funcionários, a reabilitação e expansão de centros comunitários de saúde e a
melhoria e expansão do Hospital Nacional e dos cinco hospitais de referência.
Está ainda previsto garantir a existência e a gestão apropriada de transportes no sector
da saúde, nomeadamente ambulâncias, e sistemas de comunicação adequados
(incluindo a ligação por telefone, rádio e pela internet) que permitam uma transferência
atempada de pacientes e de dados administrativos.
A provisão de educação e formação de qualidade é necessária para melhorar as
oportunidades de vida do nosso povo e para permitir às nossas crianças concretizarem
todo o seu potencial. É igualmente vital para o desenvolvimento social e para o
crescimento económico de Timor-Leste.
Ao longo dos próximos cinco anos, o Governo irá garantir que todas as crianças
frequentam a escola e recebem um ensino de qualidade que lhes transmita os
conhecimentos e as qualificações de que necessitam para ter vidas saudáveis e
produtivas e para contribuir de forma activa para o desenvolvimento da nossa Nação.
Para concretizar estas metas, o Governo irá alargar o investimento no nosso sistema
de educação, para garantir que dispomos das infra-estruturas e dos docentes de que
precisamos para permitir o acesso a um ensino de qualidade a todas as crianças,
independentemente da zona do país onde vivem.
O ensino pré-escolar dá às crianças vantagens substanciais no que se refere aos seus
estudos posteriores, todavia as taxas de frequência em Timor-Leste são muito baixas.
Para garantir que as crianças timorenses começam os seus estudos da melhor maneira
o Governo irá alargar e melhorar os serviços pré-escolares de modo a garantir
cuidados e ensino para todas as crianças, em especial as mais vulneráveis e
desfavorecidas. Serão implementados um novo currículo e um programa de
orientações pedagógicas uniforme, mas com padrões de ensino a variarem de escola
para escola. É importante que o ensino e a aprendizagem se assentem nas
necessidades identificadas e na melhor prática em termos de programas de
desenvolvimento infantil.
Ao longo dos próximos cinco anos, o Governo construirá pelo menos 250 novas préescolas
e recuperará todas as salas de aulas actualmente degradadas, para que haja
um número suficiente de salas de aulas em todas as áreas geográficas do país. Todas
as novas escolas e salas de aulas serão devidamente equipadas.
O Governo irá ainda desenvolver programas de formação abrangente aos professores
do pré-escolar, a nível teórico e prático, sendo estes formados em metodologias
pedagógicas apropriadas à educação pré-escolar. Desta forma, garantirá que, pelo
menos, metade de todas as crianças timorenses, entre os três e os cinco anos, recebe
ensino pré-escolar de qualidade.
Com vista a melhorar o acesso à educação e assegurar que as crianças têm uma base
sólida de conhecimentos, em termos de literacia e numeracia, os idiomas locais
poderão, nuns casos, e, noutros, deverão ser usados, como idiomas de ensino e
aprendizagem, proporcionando assim uma transição suave para o domínio das línguas
oficiais de Timor-Leste.
Desde 1999, Timor-Leste tem feito grandes esforços na melhoria do ensino primário, o
qual abrange actualmente os primeiros nove anos de escolaridade, tendo conseguido
progressos consideráveis, especialmente na formação de professores e na construção
de escolas.
Porém continua a haver muitos desafios, incluindo crianças que iniciam os estudos com
idade acima do indicado, crianças que abandonam a escola, crianças que demoram
muitos anos a concluir o ensino básico e uma maior taxa de abandono por parte das
raparigas em relação aos rapazes. O rápido crescimento populacional irá também criar
uma procura considerável no futuro por mais professores, salas de aula e despesas
com a educação.
O Governo irá continuar a reforçar o sistema para que preste acesso universal e
garanta a conclusão de um ensino básico de qualidade por parte de todas as crianças.
Ao longo dos próximos 5 anos, o Governo procurará garantir:
- A matrícula de todas as crianças no 1.º ano do ensino básico, segundo a idade adequada
- A redução do abandono escolar, que actualmente é na ordem dos 70%, e a conclusão do ensino básico no tempo previsto para o efeito, ou seja, graduação de todas as crianças após o cumprimento de 9 anos de escolaridade (actualmente as crianças necessitam de em média 11.2 anos para concluir o sexto ano de escolaridade)
- Introdução das recomendações da "Política de Ensino Multilingue baseada nas Líguas Maternas de Timor-Leste", pada a aquisição de competências mínimas de literacia e numeracia, nos casos em que a língua constitui uma barreira à aprendizagem e ao sucesso escolar, de forma a desenvolver a participação mais activa dos alunos e enquanto transição sistemática para a aprendizagem das línguas oficiais.
- Uma melhoria radical na qualidade do sistema de ensino, incluindo a melhoria da formação de professores e outros recursos humanos
- A provisão dos edifícios e instalações escolares necessários e proporcionais ao crescimento populacional das crianças em idade escolar
- O desenvolvimento e implementação de um currículo escolar moderno e pedagogicamente adequado
- A provisão de materiais de ensino e aprendizagem com qualidade a todos os professores e alunos
- Desenvolvimento de um novo e descentralizado sistema de gestão escolar que garanta a provisão de educação de qualidade de forma eficiente, acessível e sustentável. Esta nova abordagem irá incluir os aspectos administrativos, financeiros, académicos, logísticos e de recursos humanos, assim como o envolvimento dos professores, pais e alunos.
O Governo garantirá que todos os alunos que concluem o ensino básico têm acesso ao
ensino secundário. Para tal, é necessário o alargamento do acesso ao ensino
secundário, pela provisão de infra-estruturas adequadas, pela formação de professores
qualificados nas escolas secundárias e pela adopção de currículos adequados para
servir as necessidades de desenvolvimento do país, garantindo assim não só o acesso
facilitado ao mercado de trabalho como também um maior estímulo por parte dos
alunos para prosseguirem com os estudos superiores.
O ensino secundário em Timor-Leste está dividido em escolas secundárias gerais e
escolas secundárias técnicas. O ensino secundário geral visará preparar os alunos
para prosseguirem para o ensino superior, ao passo que o ensino secundário técnico
irá preparar os alunos para ingressar no mercado de trabalho, ao mesmo tempo que
permitirá o acesso ao ensino superior técnico e ao ensino universitário.
Para atingir estas metas, o Governo irá:
- Aumentar consideravelmente a capacidade das escolas secundárias para absorverem um maior número de alunos que concluiu o ensino básico, alargando também o actual sistema de ensino secundário em todo o país, sobretudo em áreas remotas e regionais
- Implementar um programa de infra-estruturas para construir escolas modernas que recebam e ensinem o maior número de alunos a frequentar o ensino secundário e iniciar um programa de Centros Técnicos de Excelência em várias regiões, nas áreas da economia, agricultura e engenharia, bem com cursos relacionados com os sectores dos serviços, turismo e hotelaria
- Desenvolver um novo currículo no ensino secundário que contenha qualificações e conhecimentos que vão de encontro às necessidades dos nossos alunos e do mercado de trabalho e às necessidades de desenvolvimento da nossa Nação, incluindo a promoção de qualificações criativas, de comunicação e pensamento crítico
- Desenvolver um novo currículo no ensino secundário técnico que assente nas necessidades de mercado, com incidência nas áreas da agricultura, indústria, mecânica, electrónica e outros serviços orientados para a gestão empresarial e turismo
- Melhorar a qualidade do ensino com requisitos abrangentes no que toca a formação e qualificação de docentes.
Um sector de ensino superior mais forte é fundamental para construir os nossos
recursos humanos e para assegurar o nosso desenvolvimento nacional. O Governo irá
promover um sector politécnico e universitário eficaz para dar, aos filhos do nosso
povo, a oportunidade de receber um ensino de qualidade e de participar na construção
do nosso país.
De modo a atingir esta meta ao longo dos próximos cinco anos, o Governo irá:
- Implementar um sistema sólido de garantia de qualidade, com o registo de todas as qualificações nacionais no Quadro Nacional de Qualificações Continuar a desenvolver o órgão nacional de garantia de qualidade, nomeadamente a Agência Nacional de Avaliação e Acreditação Académicas (ANAAA), responsável por determinar padrões e critérios que garantam a qualidade do ensino superior
- Desenvolver parcerias com instituições de ensino superior de classe mundial e encorajar esforços para coordenar o apoio internacional Desenvolver um sistema administrativo eficaz para coordenar todas as intervenções do Governo, ao nível do ensino superior, e estabelecer metas e orçamentos prioritários
- Estabelecer Institutos Superiores Politécnicos, incluindo um para cada um dos nossos sectores industriais estratégicos, incluindo o Politécnico de Engenharia no Suai, um Politécnico para a Indústria de Serviços, tais como o turismo e a hotelaria, em Lospalos, um Politécnico de Agricultura na costa sul e uma Academia de Pescas na costa norte
- Proceder com o alargamento da UNTL, a médio prazo, de modo a ser composta por sete faculdades: Agricultura; Engenharia, Ciências e Tecnologia; Medicina e Ciências da Saúde; Economia e Gestão; Educação, Artes e Humanidades; Direito; e Ciências Sociais
- A fim de apoiar a área vital de formação em Engenharia irá ser construído um complexo moderno da Faculdade de Engenharia, em Hera.
- Criação de um Instituto Nacional de Ciências e Tecnologia, para desenvolver estudos de investigação e análise de ciências aplicadas.
2.2.5 Ensino recorrente e aprendizagem ao longo da vida
O ensino recorrente destina-se a pessoas acima da idade escolar que não tiveram
oportunidades para frequentar o ensino em idade escolar. O ensino recorrente
incorpora o programa nacional de alfabetização, cursos de pós-alfabetização e
programas de ensino básico e equivalência.
O Governo trabalhará com o intuito de eliminar o analfabetismo até 2015, algo que será
conseguido em parte através do aumento da capacidade dos nossos actuais
programas nacionais de alfabetização. O Governo irá igualmente melhorar o Programa
Nacional de Equivalências com o estabelecimento de 65 Centros Comunitários de
Aprendizagem (um em cada subdistrito) e da concepção e implementação de um
currículo de qualidade.
2.3 Educação e Formação Profissional
Aumentar as qualificações profissionais do Povo timorense é essencial para o
desenvolvimento social e económico da Nação e, também, para a melhoria das
condições de vida dos timorenses e para a criação de emprego.
Timor-Leste enfrenta igualmente condicionalismos críticos ao nível de recursos
humanos em empresas, em serviços como a saúde e a educação, e na administração
governamental. Para que a nossa Nação seja capaz de exercer um governo efectivo,
desenvolver as nossas indústrias, fortalecer o sector privado, prestar serviços de
educação e saúde de qualidade e para construir infra-estruturas modernas é
necessário dar resposta urgente à escassez de qualificações, especialmente no que diz
respeito aos jovens, desempregados e aos habitantes das zonas rurais.
Estas qualificações são vitais para concretizar o nosso objectivo de facilitar o acesso de
todos os timorenses ao mercado de trabalho, ao aumento dos rendimentos per capita e
para o seu contributo activo no processo de construção nacional. É particularmente
importante dar às mulheres oportunidades iguais em termos de educação e formação
profissional, bem como permitir-lhes ingressar no mercado de trabalho e contribuir para
o desenvolvimento da Nação.
Nos últimos anos, foram alcançados progressos consideráveis na criação de um
sistema de formação moderno em Timor-Leste. Temos um Quadro Nacional de
Qualificações que prevê qualificações para formação acreditada e estamos a criar
subcomissões de formação em cada uma das indústrias principais. Foi endossado um
novo Plano de Formação e Educação Técnica e Profissional para Timor-Leste, o qual
pretende orientar o desenvolvimento deste sector. Este sistema de formação em
desenvolvimento dará ao nosso povo as qualificações para aproveitar oportunidades
nas, cada vez maiores, indústrias do petróleo, turismo, agricultura e construção civil. A
nova formação ajudará também as pessoas nas vilas e distritos a criar novas empresas
e negócios.
Para continuar a aproveitar estes bons alicerces, o nosso sistema de formação terá que
contar com mais recursos, o que permitirá formar uma força de trabalho qualificada e
aumentar o emprego.
O Governo assegurará a liderança necessária no desenvolvimento das qualificações do
nosso país e agirá em diversas áreas fundamentais, incluindo:
- Estabelecimento de um sistema nacional de estágios, com o apoio do novo Conselho Nacional de Qualificações, Emprego e Produtividade, colocando alunos a estagiar em empresas e estabelecendo um vencimento de formação para as empresas participantes
- Apoio a um sistema de formação que encoraje a provisão de formação de qualidade por parte de prestadores acreditados - governamentais, industriais, comunitários e não-governamentais, e
- Alargamento dos padrões nacionais de qualificações de modo a incluir todas as principais ocupações e a garantir currículos nacionais e materiais para todos os programas de formação registados.
2.3.1 Compromisso nacional com a formação
O Governo implementará o Compromisso Nacional com a Formação, cujo pacote foi
aprovado no Parlamento Nacional, garantindo que, até ao final de 2015, 50% de todos
os alunos que abandonem os estudos ou que terminem o ensino e não consigam
emprego, terão acesso a um programa de formação acreditada financiado.
O programa terá início em 2013, com 2.500 posições de formação, constituindo um
percurso para os alunos que necessitem de formação para entrarem no mercado de
trabalho ou para começarem o seu próprio negócio. O Governo irá assegurar que
homens e mulheres têm igual acesso a esta formação.
O Compromisso Nacional com a Formação terá duas vertentes:
- O Bilhete de Formação Nacional providenciará formação totalmente financiada durante um ano, a ser ministrada por uma organização de formação acreditada, numa sala de aula ou numa oficina. Os alunos poderão também ser colocados numa empresa local, de modo a adquirirem experiência laboral não remunerada.
- O Programa Nacional de Estágios dará aos alunos uma combinação de aprendizagem e experiência teórico-prática. Isto permitirá a introdução de formação prática na indústria timorense, criando ao mesmo tempo a entrada formal dos formandos no mercado de trabalho. Todos os graduados com aproveitamento do Programa Nacional de Estágios obterão um certificado nacional de qualificação.
2.3.2 Política nacional de conteúdos laborais
O Governo implementará uma Política Nacional de Conteúdos Laborais para
estabelecer os requisitos para o emprego e formação de timorenses em projectos
nacionais. O Governo estabelecerá igualmente incentivos fiscais a empresas que
façam investimentos aprovados na área da formação.
A Política Nacional de Conteúdos Laborais exigirá, a todas as principais novas
empresas, que garantam que uma percentagem mínima, do valor da mão-de-obra em
todos os principais projectos em Timor-Leste, é dedicada ao emprego ou à formação
acreditada de cidadãos timorenses. Timor-Leste continuará a acolher empresas
internacionais como parceiras no desenvolvimento da Nação, sendo que a Política
Nacional de Conteúdos Laborais estabelecerá regulamentos claros e equitativos para
todos os nossos parceiros.
A política aplicar-se-á a empresas internacionais a operar em Timor-Leste e a todos os
contratos governamentais. Esta política será implementada no seguimento de
consultas com a Câmara de Comércio e Indústria de Timor-Leste, com o Conselho
Nacional de Qualificações, Emprego e Produtividade e com a Sociedade Civil.
O Governo promoverá o desenvolvimento e o cumprimento das normas relativas às
condições de trabalho, prevenção de riscos profissionais, de colocação e protecção do
emprego através da Inspecção-Geral do Trabalho, como entidade pública com o papel
essencial na regularização de aspectos essenciais do mercado de trabalho, na
promoção dos direitos dos trabalhadores e na melhoria das condições de trabalho.
Neste âmbito, o Governo procurará reforçar e fomentar a resolução dos conflitos
laborais que surjam nas relações individuais e colectivas de trabalho, através dos
mecanismos de mediação e conciliação no estrito cumprimento do princípio da
imparcialidade, independência, celeridade processual e justiça.
O Centro de Desenvolvimento de Recursos de Aprendizagem já está a trabalhar com a
finalidade de elevar os padrões profissionais de formadores e de fornecer materiais de
ensino e aprendizagem a prestadores de formação acreditados, incluindo Escolas
Secundárias Técnicas e Institutos Politécnicos.
A satisfação das necessidades de formação no nosso país, ao longo dos próximos 20
anos, e a implementação do Compromisso Nacional de Formação, irão requerer a
existência de instalações e infra-estruturas de formação, a fim de serem usadas pelas
organizações de formação públicas e privadas registadas. Também serão necessários
materiais de formação modernos e formadores qualificados.
O Governo aumentará o seu investimento em instalações de ensino e aprendizagem,
assim como em recursos humanos, de forma a poder cumprir o desiderato de prestar
formação qualificada. O Governo pretende utilizar, logo que possível, a fibra óptica
(instalada ao longo das torres de transmissão de electricidade) para garantir o sistema
de "E-education" ou educação electrónica, nesta formação acelerada da juventude. Isto
incluirá:
- Desenvolvimento de formadores mais qualificados e profissionais
- Desenvolvimento de infra-estruturas e instalações de ensino e formação profissional
- Desenvolvimento de currículos de formação relevantes às necessidades actuais do país, como por exemplo na área industrial
- Estabelecimento de um Centro de Formação em Petróleo e Gás
- Inclusão da formação enquanto actividade fundamental à área dos negócios, e
- Ligação do desenvolvimento económico local e das empresas locais a serviços de formação.
2.3.4 Necessidades a nível distrital e centros de qualificações distritais
É importante que todos os timorenses tenham a oportunidade para desenvolver as
suas qualificações e que todos os distritos possam fornecer o acesso a Centros de
Qualificação e Formação que possibilitem o desenvolvimento da economia local. O
Governo irá efectuar um levantamento das necessidades de cada distrito, em termos
de qualificações e no que se refere ao desenvolvimento económico e social. Este
levantamento irá orientar o estabelecimento de Centros de Qualificação Distritais
governamentais e não-governamentais, os quais irão ministrar a formação acreditada.
Estes centros para além de prestarem formação credenciada, irão encorajar os jovens
a ingressar no mercado de trabalho, prestar orientação profissional, fazer a ponte entre
os prestadores de formação e potenciais formandos, apoiar as mulheres na ingressão
no mercado de trabalho, implementar programas de emprego e promover o emprego
por conta própria, através do desenvolvimento do empreendedorismo e do ensino de
qualificações empresariais.
2.3.5 Programas internacionais de trabalhadores convidados
Timor-Leste tem vindo a estabelecer parcerias internacionais, de forma a permitir que
trabalhadores timorenses participem em programas internacionais de trabalhadores
convidados. A Coreia do Sul e a Austrália estão actualmente a oferecer programas
bem-sucedidos. Estes programas fornecem experiência e formação internacionais,
valiosas para jovens timorenses de ambos os sexos, possibilitando-lhes igualmente
obter rendimentos significativos para si e para as suas famílias.
O Governo continuará a prestar apoio alargado a estas iniciativas e a trabalhar de
modo a ampliar os existentes e a desenvolver novos programas. Este apoio incluirá o
recrutamento de participantes, segundo as melhores práticas, e uma formação vasta
antes da sua partida. Só assim se poderá garantir que os trabalhadores timorenses
consigam aproveitar ao máximo estas experiências internacionais e para que, aquando
do seu regresso a Timor-Leste, apliquem os seus conhecimentos no desenvolvimento
das nossas indústrias estratégicas.
A assistência aos cidadãos pobres e aos elementos mais vulneráveis da nossa
sociedade é uma obrigação permanente do Governo. O pagamento de subsídios e o
apoio em géneros, aos nossos cidadãos mais vulneráveis, contribuem para a redução
da pobreza mas, sobretudo, é uma questão de justiça social. Por outro lado, a criação
de condições, para permitir o acesso à educação e ao emprego de longo prazo, é
fundamental para a independência económica dos membros mais vulneráveis da nossa
sociedade.
O Governo continuará a apoiar as nossas crianças, as mulheres em risco de abuso, as
famílias pobres, os idosos e os combatentes da libertação nacional e vítimas de
desastres naturais. Ao longo dos próximos cinco anos, incidiremos num melhor apoio a
famílias pobres cujo chefe é uma mulher, aos idosos e deficientes. Relativamente aos
combatentes da libertação nacional, o Governo vai-se esforçar por resolver os
problemas pendentes, exigindo, em contrapartida, seriedade e honestidade nas
declarações de registos.
2.4.1 Segurança social e rendimentos de reforma
O Governo adaptará o actual regime transitório da segurança social, para a posterior criação de um regime permanente que garanta as necessidades básicas de protecção social a funcionários públicos e seus familiares dependentes. Este regime será alargado a um sistema de segurança social universal e contributivo, que assegure que todos os trabalhadores e seus familiares dependentes - tanto no sector público como no sector privado - têm garantida uma pensão em caso de reforma, invalidez ou morte.
O Governo irá melhorar o seu compromisso para com a igualdade entre homens e
mulheres em todas as esferas da vida. A igualdade de géneros está consagrada na
nossa Constituição e precisa ser uma consideração central de todos os programas e
decisões do Governo. A autonomia das mulheres depende, em grande parte, da
responsabilidade do Governo em liderar a colaboração necessária entre os órgãos de
soberania, a sociedade civil, as organizações religiosas, as ONGs e as comunidades.
Continuaremos os nossos esforços para garantir a implementação da Plataforma de
Acção de Pequim e a do CEDAW, que garante igualdade de direitos a mulheres e
raparigas, alivia a pobreza entre as mulheres, aborda a discriminação contra as
mulheres, a nível de saúde e educação, e a erradicação da violência doméstica.
A igualdade de géneros será uma questão transversal, uma vez que o tratamento da
igualdade de géneros é uma tarefa para todo o Governo que requer colaboração e
coesão entre os sectores da segurança, saúde e educação, a Comissão da Função
Pública, o sector judicial e outros ministérios e instituições. O Governo garantirá que a
igualdade de géneros estará presente nas iniciativas, reuniões e planeamento em toda
a administração governamental.
Através da iniciativa Abordagem Integrada do Género, já existe representatividade para
as questões do género em todas as instituições governamentais com vista ao
desenvolvimento nacional. No entanto, o Governo pretende dar ainda mais atenção à
questão do género em alguns Ministérios relevantes, como o Ministério da Agricultura e
Pescas, Saúde, Educação e Justiça, contando o apoio da Secretaria de Estado da
Promoção da Igualdade que irá continuar a promover encontros regulares entre o
grupo de trabalho de género a nível nacional e distrital e em cada instituição do Estado.
A Abordagem Integrada do Género será também considerada na definição das
prioridades nacionais, implementação do Plano Estratégico de Desenvolvimento, no
planeamento anual e respectiva alocação de fundos, sensível ao género, no
Orçamento Geral do Estado, assim como na monitorização das actividades
implementadas pelas linhas ministeriais.
2.4.3 Violência com base no género
A violência com base no género é inaceitável numa sociedade livre e tolerante, pelo
que o Governo irá desenvolver acções fortes com vista à resolução deste problema.
Uma vez que a violência com base no género é a forma de violência mais comum
participada à polícia, o Governo dará prioridade à implementação de uma agenda de
policiamento abrangente, incluindo formação de agentes sobre protecção, prevenção e
assistência. O Governo aumentará esforços para fornecer aconselhamento a vítimas
de violência doméstica, alargar a capacidade para julgar perpetradores no sistema de
justiça e alargar os serviços humanos e de saúde para proteger vítimas.
O Governo irá alargar o número de centros de apoio a vítimas de violência com base
no género em todo o país, a fim de prestar os cuidados e apoio de que estas
necessitam. O Governo aumentará ainda as sessões de formação e informação para
Chefes de Suco e Chefes de Aldeia, em colaboração com a Polícia Nacional de Timor-
Leste.
O Governo irá ainda promover campanhas de informação ao público, em cada um dos
13 distritos, disseminando mensagens sobre a Política de Tolerância Zero
relativamente à violência contra raparigas na escola e em casa. O Governo continuará
continuará a promover o conceito de "Casa Segura", sobretudo para raparigas em zonas rurais.
A Secretaria de Estado da Promoção da Igualdade irá desenvolver acções concretas
no reforço da implementação da Lei Contra a Violência Doméstica, incluindo a devida
socialização da lei, e da implementação do Plano de Acção Nacional sobre a violência
baseada no género e violência doméstica 2012-2014.
O novo portal electrónico do Governo será desenvolvido para providenciar campanhas
de informação ao público, em idiomas locais, sobre violência doméstica, nutrição e
educação de raparigas.
O Governo irá igualmente continuar a promover os programas de sensibilização sobre
a perspectiva do género e debates públicos nos meios de comunicação social,
nomeadamente nas rádios comunitárias e na TVTL.
Continuará a ser uma prioridade o emprego das mulheres na função pública, sendo
que o Governo encarregará a Comissão da Função Pública de garantir a aplicação da
igualdade de géneros.
Será providenciado financiamento, através do Ministério da Agricultura, para formar
mulheres em áreas rurais, de modo a melhorar a sua nutrição e a nutrição das suas
famílias, bem como a melhorar a produtividade com vista ao aumento dos rendimentos.
O mecanismo de segurança social alargado e permanente prestará assistência
económica a famílias cujo chefe é uma mulher.
Os programas de saúde reprodutiva serão aumentados e alargados e serão
introduzidos currículos, atentos à questão do género, em todos os níveis do sistema de
educação pública.
2.4.5 Crianças em situação vulnerável
O Governo continuará a proteger as crianças vulneráveis, desenvolvendo estratégias
para garantir que todas as crianças timorenses estão protegidas contra a violência,
negligência e abusos. Irá ainda continuar a desenvolver o Programa de Bolsas de Mãe.
Neste sentido, prevê-se o fortalecimento de mecanismos e sistemas de referência para
implementar a Política de Protecção de Menores, incluindo o estabelecimento de
sistemas eficazes de acompanhamento e avaliação para a protecção das crianças.
Irá ser dada continuação aos programas de educação das comunidades - famílias,
vizinhos, escolas, Igrejas e outros prestadores de serviços - sobre os direitos das crianças e o conceito da "Casa Segura", sobretudo no que se refere a raparigas e
crianças com deficiências. Irão igualmente ser tomadas medidas no sentido de
erradicar práticas que violem os direitos das crianças como o casamento precoce, o
trabalho infantil e outros tipos de exploração, incluindo a violência doméstica, abuso
sexual, tráfico e negligência.
O Governo irá também continuar a investir na reabilitação das crianças de rua e irá
estabelecer uma linha telefónica gratuita, 24 horas por dia, 7 dias por semana,
designada por "linha da criança" para reportar abuso de menores.
O Governo irá igualmente operacionalizar a Lei sobre Cuidados e Adopção de Órfãos e
estabelecer uma linha telefónica 24 horas por dia, sete dias por semana, onde poderão
ser denunciadas as situações de abuso de menores.
Os jovens timorenses são os futuros líderes nesta Nação. Serão eles, rapazes e
raparigas, que irão remodelar Timor-Leste e contribuir para a transformação da nossa
sociedade e da nossa economia. Precisamos, assim, de fazer tudo o que estiver ao
nosso alcance para apoiar os nossos jovens, permitindo as oportunidades de que
precisam para adquirir as experiências, qualificações e valores que os capacitem a
participar de forma plena no futuro da Nação.
Timor-Leste é uma Nação jovem, em que mais de 60% da população têm menos de 25
anos de idade. Os nossos jovens enfrentam taxas, muito elevadas, de desemprego,
com a agravante de que muitos, dos que trabalham, estão em empregos não
qualificados ou em situações de emprego precário. No mundo globalizado de hoje, os
nossos jovens sabem que muitas oportunidades, mas que podem estar fora do alcance
deles. É, precisamente por isso, que os jovens são o principal foco dos programas de
educação e formação vocacional do Governo, reconhecendo, entretanto, que é
necessário fazer mais.
Ao longo dos próximos cinco anos, o Governo irá dar prioridade ao apoio aos jovens.
Estabeleceremos um Fundo de Juventude, apoiaremos o estabelecimento de
Associações de Jovens e construiremos um Centro Nacional de Jovens em Díli.
Construiremos também os Centros Multiúsos para Jovens, com vista a formá-los em
arte, música, desporto e educação cívica.
Implementaremos igualmente um Plano Estratégico de Juventude e Desporto em
Timor-Leste, o qual promoverá o desporto como forma de apoiar a formação de
carácter e de fazer avançar os valores de cooperação, boa forma e trabalho de equipa.
O plano incidirá no desenvolvimento do desporto como parte importante da vida das
pessoas, envolvendo-as em relações sociais, diálogo, tolerância, ética e valores
democráticos. O plano utilizará também as actividades desportivas como base para
envolver os jovens em actividades de educação e formação.
Em termos mais amplos, o Governo reconhece o poder do desporto de unir as
pessoas, desde actividades nas aldeias até eventos desportivos nacionais e
internacionais. Além de apoiar actividades desportivas locais, o Governo irá também
encorajar e promover a educação física e o desporto educacional e encorajar e
promover a criação de Clubes, a partir dos distritos, em várias modalidades de
desporto, com vista a apoiar o desenvolvimento de uma identidade nacional forte. Irá
ainda continuar a promover as instalações e equipamentos de desporto nos distritos.
2.4.7 Combatentes da Libertação Nacional
O Governo continuará a honrar o passado e os nossos heróis nacionais. É importante
para a dignidade da nossa Nação que os nossos veteranos sejam tratados com o
respeito e o apoio que merecem. Para isso, o Governo propõe-se a estabelecer, com a
devida celeridade, Conselhos de Combatentes, a partir dos Distritos, para que
salvaguardem a credibilidade da verificação e validação dos registos e a finalização
dos processos reclamados e contestados. Para que isso aconteça, vai-se exigir não só
a participação dos antigos quadros da resistência como também a não-partidarização
dos problemas dos Veteranos.
O Governo assegurará também que os veteranos serão apoiados pelo regime
permanente de segurança social. Honraremos as suas contribuições para a
independência através do Arquivo e Museu da Resistência Timorense e do Jardim dos
Heróis em Metinaro. Criaremos um sistema de alocação de bolsas de estudo a filhos
de Mártires e Combatentes da Libertação Nacional, sistema que dará prioridade às
famílias mais desfavorecidas. O Governo prestará todo o apoio à preservação condigna
da nossa História de Libertação Nacional.
Estabelecidas que foram as bases sólidas de um Estado de direito democrático, que
defende uma justiça social aos cidadãos, o Governo irá implementar uma gama de
estratégias, em obediência às suas obrigações Constitucionais, no que diz respeito à
protecção do ambiente e à garantia da gestão sustentável dos recursos ambientais de
Timor-Leste.
O Governo continuará a ser orientado pela definição de sustentabilidade saída da
Conferência Mundial sobre Conservação e Desenvolvimento Ambiental de 2002, que
diz que o 'desenvolvimento sustentável é o desenvolvimento que dá resposta às
necessidades do presente sem comprometer a capacidade das gerações futuras em
dar resposta às suas próprias necessidades'. O desenvolvimento sustentável envolve
um foco partilhado no desenvolvimento económico, sustentabilidade ambiental e
inclusão social, apoiados obviamente por boa governação.
Os nossos antepassados viviam em harmonia com o ambiente, usando-o de forma
sustentável para alimentar as suas famílias. O Governo fará uso da ligação forte entre
o povo timorense e o ambiente natural, para garantir que a economia cresce em
harmonia com o ambiente natural e, por esta razão, irá promover a realização de
prática tradicionais como o "tarabando" em todas as aldeias. O Governo pretende
tornar Timor-Leste numa referência internacional de desenvolvimento sustentável. Este
esforço começará nas nossas escolas, onde os alunos aprenderão a importância de
proteger e conservar o ambiente. Isto permitirá aos alunos compreender melhor o
ambiente, sendo que a seu tempo transmitirão este conhecimento aos seus próprios
filhos.
O Governo sabe que a contribuição de Timor-Leste para o problema das alterações
climáticas é mínima, porém temos que reconhecer que somos também afectados pela
poluição produzida pelas potências económicas e industriais. Isto significa que temos
de trabalhar em cooperação com o resto do mundo no sentido de reduzir as emissões.
Timor-Leste é vulnerável às alterações climáticas e o nosso clima pode tornar-se mais
quente e mais seco nas estações secas, bem como cada vez mais variável. Há três
recursos naturais ?? a água, o solo e a zona costeira ?? que são susceptíveis a
alterações climáticas e ao aumento do nível do mar. Do mesmo modo os recifes corais
são muito susceptíveis a alterações em termos de temperatura da água e da
composição química. Estas alterações podem ter consequências para a produção
agrícola, segurança alimentar e indústria do turismo, aumentando o risco de desastres
naturais provocados por inundações, secas ou desabamentos de terras.
O Governo irá estabelecer um Centro Nacional de Alterações Climáticas para conduzir
investigações e observações a questões de alterações climáticas, de modo a assegurar
a recolha de dados sobre impactos de alterações climáticas e a encorajar inovações
tecnológicas em prol da adaptação e mitigação das alterações climáticas.
2.5.2 Florestas e zonas de conservação terrestres e marítimas
O Governo preparará um Plano de Gestão Florestal, com o intuito de promover a
reflorestação e práticas de gestão sustentável de terrenos em Timor-Leste. Os viveiros
comunitários serão ajudados com vista à plantação de um milhão de árvores por ano.
Será preparada uma Política e Estratégia Nacionais de Comercialização do Bambu,
que incluirá a promoção do cultivo do bambu para fins de reflorestação e controlo da
erosão.
As zonas de conservação natural, ou parques nacionais, pretendem proteger os
ecossistemas através da limitação da actividade comercial, permitindo porém
actividades de investigação e educação, bem como actividades culturais, turísticas e
recreativas. A primeira área protegida em Timor-Leste é o Parque Nacional Nino Konis
Santana, o qual será uma peça central da estratégia turística de Timor-Leste. Foram
igualmente identificadas áreas de importância ornitológica internacional, as quais serão
protegidas.
O Governo irá igualmente proteger outras áreas em zonas de conservação em Tilomar,
Ramelau, Fatumasin, Ilha de Ataúro??Manucoco, Matebian, Kablake, Builo, Rio Clere,
Lore, Monte Paitchao e Lago Iralalaro, Ilha de Jaco, Monte Diatuto, Be Male-Atabae,
Maubara, Mak Fahik e Monte Sarim, Tasitolu, Costa Areia Branca, Monte Curi e
Estuário de Irabere e Iliomar.
De modo a proteger e conservar a biodiversidade marítima e os nossos belos recifes
de coral, o Governo continuará a trabalhar com a Indonésia, e com outros governos na
região que tenham assinado a Iniciativa do Triângulo de Coral, para salvaguardar os
recursos marinhos e costeiros da região, possibilitando o crescimento sustentável e a
prosperidade das gerações actuais e futuras.
Será desenvolvida uma política para gestão de áreas de bacias hidrográficas e zonas
costeiras, que incluirá estratégias para reabilitar a proteger mangues nos litorais,
regular a exploração de areia em diversos rios, em especial o Rio Comoro, e criar
zonas de separação em margens de rios e em torno de barragens, lagos e linhas
costeiras, a fim de ajudar a conservação dos recursos hídricos e o controlo das
planícies aluviais.
O Governo irá também melhorar a gestão sustentável de terrenos, conservar e
reabilitar florestas e desenvolver práticas florestais sustentáveis, o que incluirá:
- Introdução de legislação especial sobre florestas, apoiada por melhores acordos sobre posse de terras
- Reflorestação em todas as zonas degradadas, com destaque para as áreas inclinadas em torno de Díli
- Introdução de programas para reduzir as práticas de queima de floresta ou de erva durante a estação seca
- Substituição da lenha por outras fontes de energia, e
- Aplicação das leis ambientais e florestais para controlar actividades de degradação das florestas.
Para lidar com as ameaças à biodiversidade em Timor-Leste, o IV Governo
Constitucional aprovou a Estratégia e Plano de Acção Nacionais sobre Biodiversidade.
A Estratégia avalia as ameaças à biodiversidade marítima e terrestre no país e
identifica possíveis incentivos à sua conservação. O foco está em evitar a perda de
biodiversidade e em garantir que os recursos biológicos de Timor-Leste são geridos de
forma sustentável. Este Governo introduzirá uma Lei Nacional sobre Biodiversidade,
para regular a implementação do plano de acção. Será também desenvolvida a Lei
sobre Conservação da Vida Selvagem para proteger e conservar a vida selvagem em
Timor-Leste.
O Governo compromete-se a assegurar que, à medida que a população e a economia
de Timor-Leste vão crescendo, se consiga controlar a poluição de modo a não estragar
o prazer de se viver em Timor-Leste. Iremos assim introduzir regulações para controlar
a poluição do ar, da água e dos solos, bem como a poluição sonora. Iremos construir
capacidade de recursos humanos na área do controlo da qualidade do ambiente,
incluindo metodologias utilizadas para testes ambientais. Isto envolverá o
estabelecimento de um laboratório ambiental para conduzir testes e levar a cabo
auditorias e acções de monitorização ambientais, bem como para avaliar a poluição de
todas as actividades em todos os distritos.
O Governo encomendará estudos ambientais para localizar a fonte de vários poluentes.
Isto incluirá a análise das actividades de hotelaria, restauração, oficinas, hospitais e
mercados. Serão introduzidas regulações para que os poluidores possam ser multados
pelos danos que as suas acções causem.
O acesso a electricidade mais fiável e barata como resultado da reforma do sector da
electricidade reduzirá a poluição atmosférica causada pela cozinha doméstica a lenha.
A poluição atmosférica em Díli será abordada através de campanhas para reduzir fogos
florestais em torno da cidade e pela introdução de leis para regular as emissões de
veículos.
O Governo introduzirá directivas de gestão de resíduos urbanos com base em e
normas ambientais, de modo a estabelecer padrões para o tratamento de resíduos em
Díli e noutras das principais cidades. Encorajaremos instalações de transformação de
lixo em adubo e de reciclagem de plástico, papel e vidro. Durante o período do
mandato serão fornecidos caixotes do lixo domésticos para recolha de resíduos. Os
óleos usados serão recolhidos através de tanques, tanto em Díli como nas regiões,
com vista a serem reciclados, reutilizados ou eliminados.
Há necessidade extrema de reduzir a quantidade de sacos e garrafas de plástico que
entopem os nossos esgotos e danificam a nossa vida marinha. Neste sentido o
Governo irá, para além de conduzir uma campanha que envolverá o encorajamento do
uso de sacos de papel como alternativa, desenvolver um esquema de reciclagem para
todo o material usado de plástico.
A nossa cultura deu-nos a força para melhor resistir e alcançar a nossa independência
e ajudar-nos-á agora a assegurar o nosso futuro. O Governo protegerá assim a nossa
entidade nacional por via do encorajamento para a preservação, modernização e
divulgação da cultura timorense e do apoio e promoção das artes criativas no nosso
desenvolvimento económico.
Existe uma vasta gama de práticas que fazem parte da nossa economia criativa,
incluindo a tecelagem, a escultura, o desenho e a pintura, o design, a música, a
representação e todos os aspectos da produção teatral, a dança, o cinema, a produção
de rádio e televisão, a escrita, a publicação e a publicidade. Todas estas práticas
envolvem o uso da criatividade e dos conhecimentos culturais para gerar rendimentos e
riqueza.
O Governo continuará a apoiar o desenvolvimento de um Museu e Centro Cultural de
Timor-Leste, em Díli, para alojar de forma permanente e exibir e interpretar artefactos
importantes da cultura e património timorenses. O Centro exibirá a colecção geológica
actualmente em exposição no Palácio Presidencial, a colecção arqueológica
actualmente espalhada por vários países e a colecção etnográfica, contendo cerca de
800 artigos, actualmente armazenada em Díli. O Museu e o Centro Cultural serão
desenhados e construídos de acordo com padrões internacionais, para que artefactos
sagrados, pinturas, livros e outros itens na colecção estejam protegidos contra danos
causados pela humidade, incêndios ou outros perigos. Isto será também necessário
para garantir que as muitas colecções patrimoniais valiosas, armazenadas em
colecções internacionais, possam ser devolvidas a Timor-Leste.
O Museu e o Centro Cultural trabalharão lado a lado e desenvolverão projectos com o
Arquivo e Museu da Resistência Timorense. A Biblioteca Nacional e Centro de
Arquivos de Timor-Leste será uma instituição de qualidade que apoiará o nosso
sistema de ensino. O Centro estará aberto ao público e apoiará uma rede nacional de
bibliotecas espalhadas pelo país.
O Governo estabelecerá Centros Culturais Regionais, em cada distrito, para destacar a
música, arte e dança timorenses e para servirem como focos culturais dentro de cada
região, exibindo não só a cultura regional como também expressões culturais interregionais.
Cada um destes centros regionais terá uma biblioteca, um pequeno centro
de meios de comunicação social e novas tecnologias, com acesso à internet, e salas
de reuniões e espaços de trabalho.
Até 2015, serão estabelecidos cinco Centros Culturais Regionais, devendo haver pelo
menos um centro em cada distrito até 2030.
2.6.2 Academia de Artes e Indústrias Criativas Culturais de Timor-Leste
O Governo continuará a apoiar o estabelecimento da Academia de Artes e Indústrias
Criativas Culturais de Timor-Leste. Iniciando pela formação de professores, a
Academia promoverá as artes criativas e celebrará formas de arte tradicionais
timorenses como a música, a dança, o artesanato e o design.
A Academia incluirá uma Escola de Música para promover a criação artística no sector
da música. A Escola de Música funcionará como um centro nacional de aprendizagem
e criatividade, permitindo o acesso a educação musical, a preservação e gravação de
tradições musicais, repertórios, canções, danças e instrumentos, e a investigação
musical.
A Academia incluirá também uma Escola de Belas-Artes, que será um centro de
investigação das artes visuais em Timor-Leste e um local de formação onde os artistas
poderão desenvolver as suas qualificações técnicas e artísticas. A Academia de Artes e
Indústrias Criativas Culturais providenciará educação e formação em tecelagem de tais,
cerâmica, cestaria, entalhe de madeira, trabalhos em metal, trabalhos em couro e
outras qualificações de artesanato, bem como em marketing.
O Governo começará a planear um Teatro Nacional e uma Companhia de Dança, a
serem estabelecidos a médio prazo, com vista a formar actores e dançarinos e a
prestar oportunidades de entretenimento.
2.6.3 Design e património cultural
O Governo reconhece que é importante preservar o nosso património arquitectónico, sobretudo o Uma Lulik ?? as casas sagradas em torno das quais gira grande parte da vida das comunidades. O Governo irá aplicar a recém-aprovada Lei de Bases do Património Cultural, de modo a proteger, preservar e melhorar o património cultural. Já foram restauradas casas sagradas em quatro distritos: Lautém, Oecussi, Bobonaro e Ainaro.
O Governo reconhece o enorme potencial das tecnologias audiovisuais novas e
actuais, no que diz respeito a aumentar o acesso das pessoas a instalações culturais
disponíveis em Díli e a partilhar práticas culturais únicas através das várias regiões de
Timor-Leste. A disseminação gradual da cobertura da televisão, rádio e outros meios
audiovisuais, em resultado directo do programa de electrificação do IV Governo
Constitucional, irá melhorar consideravelmente o acesso à cultura.
O Governo continuará a apoiar o programa Cinema Lorosae, programa bem sucedido
de cinema ao ar livre, com exibições em Díli e em todos os 13 distritos, permitindo a
mais de 45.000 pessoas ver filmes e documentários durante o verão de 2011. O
Governo encorajará o crescimento de um sector de cinema e televisão em Timor-Leste,
bem como o estabelecimento de um cinema comercial em Díli.
O Governo apoiará o alargamento do sector do turismo comercial em Timor-Leste. A nossa cultura tradicional, a história viva das nossas comunidades rurais e o nosso artesanato, música e dança proporcionarão aos visitantes muitas das suas experiências mais memoráveis. O Governo apoiará alojamentos nas aldeias espalhadas pelo país de modo a promover o turismo cultural. Haverá também informações para turistas na internet e peregrinações religiosas a locais importantes em Timor-Leste.
2.7 Meios de Comunicação Social ?? Diversidade e Independência
O direito à informação, à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa são vitais para a consolidação da democracia em Timor-Leste. A circulação da informação aumenta a compreensão do público em relação aos projectos e actividades do governo, ajudando a criar unidade e coesão nacionais. O povo timorense tem direito a explicações objectivas e imparciais sobre eventos e projectos.
2.7.1 Agência Noticiosa de Timor-Leste
O Governo continuará a alargar o conteúdo e o alcance da Agência Noticiosa de Timor- Leste, incluindo o programa de radio “Adeus Conflito, Bem-vindo Desenvolvimento” e os conteúdos da Rádio Timor-Leste na internet.
2.7.2 Instituto Nacional de Formação de Jornalistas
O Governo apoiará e promoverá o estabelecimento de um Instituto Nacional de Formação de Jornalistas para melhorar a capacidade dos meios de comunicação social no país, incluindo a rádio, a televisão e os jornais.
2.7.3 Lei da comunicação social
A Lei da Comunicação Social definirá liberdades de expressão para os cidadãos
timorenses, incluindo a protecção da independência e das fontes, a liberdade editorial e
o direito a criar meios de comunicação social. A liberdade de expressão e o direito dos
indivíduos a protegerem-se contra difamações e calúnias serão abrangidos como
componentes da Lei da Comunicação Social.
Encorajamento da diversidade dos meios de comunicação social
O Governo promoverá a consolidação do papel da Radiotelevisão de Timor-Leste, enquanto empresa pública, e providenciará a capacitação e os materiais necessários para a profissionalização da organização. De igual modo, o Governo procurará incentivar o investimento do sector privado nos meios de comunicação social, a fim de fomentar um ambiente competitivo e de conseguir um sector de meios de comunicação social diversificado, responsável e dinâmico. O Governo irá também promover programas que tenham como objectivo desenvolver os princípios éticos, morais e de integridade - educação cívica - na sociedade.
O Governo promoverá o estabelecimento de um Conselho de Imprensa, independente e pró-activo, como um órgão administrativo, cuja missão será defender a liberdade de informação e a liberdade de expressão. O Conselho de Imprensa encorajará o estabelecimento de um Código de Ética, específico para Timor-Leste, relativamente a todos os jornalistas. Este órgão é que garantirá que os meios de comunicação social sejam independentes do poder político e do poder económico, bem como prevenirá a concentração da propriedade dos meios de comunicação social privados. O Governo providenciará o apoio necessário para o seu estabelecimento.
3. Desenvolvimento de Infra-estruturas
Para desenvolver a nossa Nação, construir uma economia moderna e produtiva e criar emprego precisamos construir infra-estruturas básicas e produtivas. Contudo, a escala e o custo das nossas necessidades em termos de infra-estruturas são consideráveis, pelo que há necessidade de planear e implementar o nosso programa de infraestruturas de uma forma eficaz e ponderada.
Ao longo dos próximos cinco anos, o Governo conduzirá um programa de investimento
em grande escala para actualizar, reparar e melhorar o nosso vasto sistema de
estradas nacionais, regionais e rurais, bem como para garantir que esta rede é bem
mantida. Isto incluirá o início da reconstrução e manutenção das mais de 450 pontes
em Timor-Leste.
O Governo reconhece o cada vez maior congestionamento em Díli, e irá desenvolver e
implementar um Plano Geral Rodoviário para a Capital, com o intuito de melhorar o
fluxo do trânsito e a segurança rodoviária.
Torna-se premente uma rede rodoviária abrangente e de boa qualidade para apoiar o
necessário equilíbrio no nosso desenvolvimento nacional, facilitar o transporte de bens
a preço razoável, permitir a provisão de serviços governamentais e promover a
agricultura e o crescimento do sector privado.
Timor-Leste necessita de um programa rodoviário a longo prazo, para além do
mandato de cinco anos deste Governo. O Governo irá, assim, implementar a visão
exposta no seu Plano Estratégico de Desenvolvimento para 2011 a 2030, de modo a:
- Apresentar um programa abrangente de manutenção rodoviária
- Reconstruir plenamente todas as estradas nacionais e distritais de acordo com um padrão internacional até 2020
- Construir novas pontes para providenciar o acesso, em quaisquer condições atmosféricas, nas principais rotas, dentro de cinco anos, e nas restantes estradas nacionais e distritais até 2030
- Construir as infra-estruturas rodoviárias necessárias para apoiar o desenvolvimento da costa sul, e
- Estabelecer padrões nacionais de um anel rodoviário à volta do país e implementá-lo até 2030.
Ao longo dos próximos cinco anos, o Governo irá levar a cabo um programa de grande
dimensão, no que diz respeito à reconstrução, reparação e melhoria das estradas. Nos
casos em que as estradas se tenham tornado completamente inutilizáveis, procederse-
á a uma reconstrução total.
Também ao longo dos próximos cinco anos, será implementado um Plano Geral sobre
Estradas Rurais, as quais serão reabilitadas de acordo com um padrão mínimo. Isto
incluirá trabalhos à superfície, trabalhos nas bermas, escoamento e protecção contra
desníveis. As estradas que ligam centros de distrito a centros de subdistrito serão
consideradas como prioridade, dado que suportarão, cada vez mais, um maior volume
de tráfego, por constituírem ligações importantes de transporte de pessoas e bens. O
trabalho será realizado por empreiteiros a nível local, utilizando equipamento assente
na mão-de-obra, o que irá gerar um número considerável de postos de trabalho a nível
rural e regional.
Será igualmente levado a cabo um programa de construção de pontes. Este programa
irá construir e reabilitar pontes que necessitem ser substituídas ou reparadas. Estes
trabalhos incluirão a construção de alicerces, super-estruturas e tabuleiros, bem como
a construção de estradas de aproximação.
3.1.2 Estradas nacionais e regionais
Ao longo dos próximos cinco anos, o Governo irá encetar um programa de grande
dimensão com vista a elevar as estradas nacionais e regionais a um padrão
internacional. Já há acordos de empréstimos e esquemas estabelecidos para iniciar os
trabalhos, em relação a algumas das ligações rodoviárias mais críticas da Nação.
O Governo irá elevar a ligação rodoviária Díli ?? Manatuto ?? Baucau a um padrão
internacional. Assim que este projecto arranque e que o progresso seja analisado,
começar-se-á a planear a extensão dos trabalhos rodoviários para lá de Baucau,
chegando a Lospalos e Kom. Será igualmente reabilitada a estrada entre Lautém-Moro
e Lospalos e Tutuala/WaIu.
Ao longo dos próximos cinco anos, o Governo irá desenvolver uma ligação rodoviária
entre Manatuto e Natarbora. A estrada existente, em muito mau estado, será elevada a
um padrão internacional de modo a assegurar uma ligação rodoviária vital entre norte e
sul e a promover o desenvolvimento da costa sul.
O Governo irá concretizar o Projecto Rodoviário Díli - Liquiçá - Bobonaro, que incluirá
a reabilitação plena de 230 km de estradas entre Díli e a fronteira com a Indonésia em
Mota Ain, bem como entre Tibar e Maliana, via Gleno, e estradas adicionais no distrito
de Cova Lima.
Como parte do projecto do Tasi-Mane, e de modo a desenvolver a nossa indústria
petrolífera e impulsionar o desenvolvimento socioeconómico da costa sul, o projecto
rodoviário de Suai a Beaço será iniciado ao longo dos próximos cinco anos. Este
projecto rodoviário importante será conduzido em fases, com cada fase a ser
desenvolvida de acordo com as necessidades económicas e com o crescimento da
indústria petrolífera naquela região.
Durante os próximos cinco anos, será iniciado o projecto rodoviário Díli ?? Aileu ??
Maubisse - Aituto - Ainaro - Cassa. Este projecto providenciará mais um corredor
importante norte-sul, abrindo o acesso à parte central de Timor-Leste e promovendo o
turismo através de uma melhor ligação à zona turística de Maubisse e Hatu Builiku.
Uma vez que atravessa terreno montanhoso, o projecto irá requerer trabalhos
aprofundados ao nível de estudo, planeamento e determinação de custos, os quais
serão da responsabilidade do Governo.
O Governo concluirá projectos importantes de reabilitação rodoviária em Oecussi.
Estes projectos são: Pante Makassar a Oesilo, Pante Makassar a Citrana e Oesilo a
Tumin. Todos estes projectos importantes de reabilitação rodoviária melhorarão o
acesso a serviços e estimularão a actividade económica em Oecussi.
3.1.3 Anel nacional de auto-estradas
O desenvolvimento económico e social de Timor-Leste requer um Anel Nacional de Auto-estradas. Esta auto-estrada terá duas faixas em cada sentido e formará um anel em volta do país. A auto-estrada será construída de forma progressiva, sendo que a primeira fase envolverá a construção de estradas nacionais com apenas uma faixa em cada sentido. Durante as fases iniciais será deixado espaço para se acrescentar uma faixa extra. O Governo iniciará a concepção, planeamento e determinação de custos em relação à auto-estrada completa, sendo esperado que o Anel Nacional de Autoestradas esteja concluído até 2030.
3.2 Água, Saneamento e Esgotos
A existência de reservas de água potável, de saneamento básico e de esgotos eficientes é vital para o futuro de Timor-Leste, uma vez que todos estes elementos melhoram a saúde pública, criam novos empregos, encorajam o desenvolvimento local e facilitam a manutenção e a sustentação de recursos hídricos valiosos e de outras infra-estruturas.
As duas causas mais significativas de mortalidade infantil e neonatal em Timor-Leste -
infecções do trato respiratório baixo e doenças diarreicas - estão relacionadas
directamente com a falta de água potável e com mau saneamento e higiene. Embora o
acesso, à água canalizada, a um poço ou bomba protegidos, a uma cisterna ou à água
engarrafada, tenha aumentado de 48% da população em 2001 para mais de 66% em
2010, o Governo reconhece que é necessário fazer mais para garantir que todos os
cidadãos tenham acesso a água potável e a melhor saneamento.
O Governo irá, assim, investir em trabalhos importantes, relacionados com a provisão
de água e saneamento, em áreas rurais, em áreas urbanas e regionais, nas escolas,
clínicas e hospitais e em Díli.
3.2.2 Água e saneamento a nível rural e distrital
Ao longo dos próximos cinco anos, serão instalados pelo menos 400 sistemas de água
em 25.000 lares rurais. Para além disto, o Governo irá apoiar a construção de latrinas
comunitárias, conhecimentos técnicos especializados e supervisão para as
comunidades e recrutamento de 88 facilitadores de água e saneamento, a nível de
subdistrito, para os sucos, ao abrigo do Programa Rural de Abastecimento de Água e
Saneamento.
Grande parte das infra-estruturas de água e saneamento urbanos de Timor-Leste,
incluindo estações de bombagem, canos de transmissão, válvulas e tanques, foi
danificada ou destruída em 1999. Ao longo dos próximos cinco anos, o Governo irá
restaurar progressivamente estas infra-estruturas, garantindo um abastecimento seguro
de água canalizada a lares urbanos, em todos os centros de distrito, com incidência
nas áreas onde a situação é crítica, nomeadamente Baucau, Manatuto, Lospalos e
Suai.
Isto será conseguido através:
- Do desenvolvimento de um Plano Geral para Centros de Distrito, com o intuito de estudar soluções e acordar prioridades
- Da reparação de furos, da reabilitação de canos danificados e da legitimação das ligações
- Da localização e consolidação de novas fontes de água
- Da construção de reservatórios e instalações de tratamento, e Da ligação de casas ao fornecimento canalizado de água.
3.2.3 Água e saneamento em Díli
Para poder abastecer água suficiente a um maior número de lares urbanos em Díli, o
Governo irá captar fontes adicionais de água para aumentar as existências actuais e
que serão tratadas, segundo padrões de água potável. Isto será conseguido, através
da obtenção e tratamento de nova água, a partir de furos, rios e outras fontes, e
através da construção de novas instalações de tratamento de água, e melhoria da
instalação do sistema de distribuição a novas áreas de serviço e ligando mais lares a
canos de distribuição.
O Governo irá igualmente reabilitar os sistemas de fornecimento de água existentes
através da reparação sistemática de furos, canos defeituosos, válvulas e contadores,
da formação de leitores de contadores e do estabelecimento de um sistema de
facturação. Os lares que actualmente não estejam ligados ao sistema, já serão
contemplados, ao mesmo tempo que, nas áreas mais pobres, serão providenciadas
150 torneiras comunitárias. E o Governo vai assegurar que todas as ligações passem a
ser legais e responsáveis.
Para reduzir riscos para a saúde e para encorajar o desenvolvimento económico, o
Governo irá implementar, em Dili, um Plano Geral de Esgotos e Saneamento. Esse
Plano propõe conseguir melhorias faseadas a nível do saneamento, por via da
reabilitação de esgotos existentes e da separação, de esgotos da drenagem de água,
de tempestades através da construção de esgotos de intercepção.
O Plano Geral de Saneamento e Esgotos de Díli abrange toda a área urbana habitada
de Díli, a qual se prevê vá aumentar de 160.000 pessoas em 2012 para 240.000 em
2025. Até 2025, prevê-se que esta população gere aproximadamente 60.000m3 / dia de
águas residuais. Precisamos de agir agora para sermos capazes de gerir o nosso
crescimento futuro.
O Governo irá visar áreas contendo densidades populacionais médias a altas,
juntamente com áreas comerciais, industriais e institucionais, para iniciar as melhorias
prioritárias em termos de saneamento. O objectivo do Governo é estabelecer um
sistema de esgotos que abranja a maior parte de Díli. Nas áreas onde a ligação directa
aos esgotos não é prática será feita provisão para tanques sépticos isolados e para um
serviço fiável que os bombeie de forma periódica. Em áreas com pouca densidade
populacional serão construídos jardins filtrantes.
De início, todos os lares que possam ter casas de banho ligadas ao actual sistema de
esgotos de Díli serão ligados, sendo que os restantes lares terão tanques sépticos ou
acesso a casas de banho comunitárias. O programa do Governo possibilitará infraestruturas
sustentáveis, bem operadas e mantidas, para a recolha, tratamento e
eliminação de esgotos em Díli, até 2020.
O terreno montanhoso e o clima de monções em Timor-Leste levam a inundações e
erosão regulares em áreas rurais e urbanas. A erosão e as inundações são as
principais causas do colapso e da destruição de estradas.
A existência de canais apropriados de drenagem e de uma boa gestão de planos
contra inundações pode ajudar a aliviar as inundações e a erosão. O Governo irá
realizar o trabalho de engenharia necessário para dotar as comunidades locais de
soluções locais para os problemas de drenagem. A manutenção das drenagens actuais
será uma parte fundamental destas soluções.
O Governo implementará o Plano Geral de Saneamento e Esgotos para reduzir
drasticamente os problemas com drenagem e inundações.
As áreas de captação fora de Díli são muito íngremes, chegando a cerca de 1.100
metros acima do nível do mar, a aproximadamente 9 km da água. Os cursos de água
que percorrem Díli têm uma área total de captação de cerca de 280km2, sendo que a
maior é o Rio Comoro, com cerca de 220km2. 90% do volume da captação é
descarregado no mar através de quatro rios: Comoro, Maloa, Kuluhun e Santana. Há
duas bacias retardadoras, uma no Rio Maloa e outra no Rio Becora, concebidas para
reduzir os fluxos a jusante durante tempestades. Todavia, encontram-se de presente,
totalmente obstruídas com lodo, pelo que não estão operacionais.
O Governo irá encomendar os trabalhos seguintes, como Fase 2 do Plano Geral de
esgotos ao longo dos próximos cinco anos, a fim de reduzir as inundações frequentes
causadas por tempestades fortes.
- Limpeza e remoção de materiais sólidos, incluindo resíduos sólidos, sedimentos e vegetação, acumulados nos canos de esgotos
- Re-inclinação ou re-nivelamento de canais para aumentar o declive ou remover áreas altas ou planas nos canais
- Construção de uma bacia de retardação em Caicoli, perto de Mascarenhas
- Re-desenho dos canais para aumentar a área transversal e aumentar assim a capacidade de fluxo, e
- Melhoria dos escoamentos nas estradas e dos caminhos de fluxo desde as terras altas para dirigir a água para canais de drenagem.
O Governo irá fazer uso da recente melhoria e expansão da rede eléctrica em Timor-
Leste de modo a fornecer electricidade de forma fiável para todo o país. A electricidade
é uma pedra basilar do crescimento económico, pelo que a electrificação rural trará
benefícios inestimáveis para o nosso povo. Garantiremos que toda a população tem
acesso fiável a electricidade 24 horas por dia.
As energias renováveis e a electrificação rural plena formarão os dois pilares da nossa
agenda de electricidade, ao longo dos próximos cinco anos. Iremos construir,
sobretudo em áreas remotas, projectos de energia solar e eólica, baratos e fáceis de
instalar, que irão assegurar 10% das nossas necessidades energéticas. Prioridade será
dada a Ataúro e Oecússi Ambeno, que reúnem boas condições para gerar energia
alternativa.
Iniciaremos a construção da quinta eólica de Lariguto e, depois, de Bobonaro, que
estarão ligados à Rede Nacional, para além de um Centro Solar a ser estabelecido em
Hera, para, no futuro, tirar-se o maior proveito da energia solar e reduzir a dependência
ao combustível. O Governo irá ainda conduzir estudos de viabilidade sobre energia
termoeléctrica e investigar opções a nível de combustível de biomassa em Manatuto,
Viqueque e Lautém.
A expansão da economia de Timor-Leste requer o aumento da capacidade dos portos
marítimos, tanto na costa norte como na costa sul. O desenvolvimento de infraestruturas
de portos marítimos é essencial para permitir a Timor-Leste importar bens e
equipamentos vitais, que impulsionem a sua economia e que construam infraestruturas
importantes, bem como para apoiar a indústria da exportação, incluindo café,
produtos petrolíferos, peixe, carne, fruta e grão.
Não podemos continuar a estar dependentes de um único porto nacional em Díli, o qual
já não é capaz de lidar com os volumes de carga cada vez maiores a que é sujeito.
Timor-Leste possui igualmente instalações portuárias em Hera, Tibar, Oecussi,
Kairabela, Ataúro e Kom, porém estão em mau estado de conservação.
Um aspecto importante a ter em conta é que os portos em Oecussi e Ataúro constituem
os únicos meios significativos de acesso dessas regiões, comparativamente com outras
partes de Timor-Leste. Não existem portos ou instalações para pequenos navios na
costa sul, sendo que toda a agricultura e indústria estão completamente dependentes
de transportes rodoviários até ao norte. Estes transportes são caros e pouco fiáveis.
O Governo construirá um novo porto nacional multifunções em Tibar, com capacidade
para 1 milhão de toneladas por ano e com possibilidade de receber embarcações
comerciais e de passageiros. O projecto do Porto de Tibar envolverá a construção de
uma estrada de nível internacional entre Díli e Tibar, a construção de um molhe e de
instalações em terra, bem como de sistemas de drenagem. Este grande projecto de
infra-estruturas será construído de forma faseada, à medida que as exigências
portuárias aumentam e que vão sendo providenciadas alocações orçamentais.
O Governo estabelecerá também uma base logística para o sector petrolífero em Suai,
onde a construção de um novo porto será a peça central deste desenvolvimento. Esta
instalação abrirá a costa sul ao investimento e ao crescimento e constituirá um ponto
de acesso internacional a Timor-Leste.
O novo Porto de Suai providenciará um ponto de entrada para os materiais e
equipamentos que serão necessários para construir as infra-estruturas e instalações da
indústria petrolífera. Será um porto marítimo multifunções e incluirá um parque de
contentores, uma área logística de armazenamento e instalações de armazenamento
de combustível. O porto poderá ainda incluir estaleiros de construção e reparação de
navios. A construção do porto irá requerer um quebra-mar para garantir protecção
contra as ondas provenientes do Mar de Timor.
O Governo encetará um programa regional de construção de portos que incluirá a
construção, reparação ou alargamento substancial de instalações:
- Entre Laga e Lautém, irá construir-se um porto, com um molhe para a instalação de protecção das pescas
- Ataúro, onde será, em breve, construído um porto para apoiar o transporte de mercadorias e passageiros, bem como a pesca e o turismo
- Kairabela, no subdistrito de Vemasse, onde será construído um porto de pequenas dimensões para assegurar acesso próximo por mar ao distrito de Baucau
- Oecussi, com a construção, iniciada em 2011, de uma instalação independente das marés e de um ancoradouro de cargas secas, bem como com a continuação da reabilitação do actual ancoradouro de cargas
- Manatuto, onde será construído um cais de desembarque com instalações de refrigeração, a fim de permitir a exportação de produtos piscícolas e agrícolas.
3.5 Aeroportos
3.5.1 Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato
O Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato está em mau estado e requer
melhorias e desenvolvimento substanciais, para poder dar resposta ao cada vez maior
número de passageiros e para permitir a utilização segura por parte de aviões de maior
porte.
Existe o aeroporto de Baucau, com uma pista de 2.500 metros, mas não está funcional.
Outras pistas existentes em Timor-Leste incluem uma pista selada de 1.500 metros em
Suai, uma pista em gravilha em Oecussi e campos aéreos em cinco outras
localizações, com as pistas em mau estado. Não são oferecidos quaisquer serviços em
qualquer dos outros aeroportos.
Com vista a dar resposta às futuras exigências em termos de tráfego aéreo, o Governo
irá até 2020 alargar o Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato em Díli, para
poder receber um milhão de passageiros por ano. Isto envolverá a extensão da pista e
um novo edifício terminal. A pista será alargada, de modo a permitir ao aeroporto
receber aviões maiores, incluindo a melhoria da segurança e o cumprimento dos
padrões internacionais.
Serão construídas novas instalações de terminal para apoiar operações aeroportuárias
modernas e responder ao desenvolvimento da indústria do turismo. O aeroporto será
fortemente promovido junto de operadores internacionais e linhas aéreas regionais, a
fim de apoiar o crescimento do turismo.
O Governo desenvolverá um programa distinto para a aviação. Timor-Leste passará
em breve a depender da aviação civil para evacuações médicas, bem como para a
prestação eficiente de muitos serviços governamentais, de segurança e de comércio.
Iremos desenvolver um Plano para a Aviação nos Distritos, com o intuito de
providenciar capacidade de aviação nos distritos e de identificar pistas para aviação
ligeira actuais e futuras, bem como as necessidades de capital para melhorar e
reabilitar estas pistas. O plano incluirá a reabilitação ou construção de pistas aéreas
pelo menos em Suai, Oecussi, Lospalos, Maliana, Viqueque, Ataúro e Same.
O aeroporto de Baucau será também desenvolvido como aeroporto para cargo, onde
também se instalará a base militar aérea. Isto incluirá a construção de uma Torre de
Controlo, terminal e todas as outras facilidades.
O Governo irá também dar atenção ao desenvolvimento dos transportes terrestres, incluindo a construção de infra-estruturas e instalações de apoio aos transportes terrestres públicos e privados.
Boas telecomunicações unem as pessoas e apoiam o crescimento de empresas e a
prestação de serviços governamentais. Ligam aldeias umas às outras e a outras vilas e
cidades, e daí ao mundo. As telecomunicações são essenciais para o desenvolvimento
futuro de Timor-Leste, incluindo a criação de emprego, o crescimento das empresas e
a prestação de serviços vitais como sejam de saúde, educação e segurança.
O mundo está a entrar numa nova era, a nível de tecnologias de comunicações,
caracterizada por novos aparelhos sem fios e por custos de acesso muito reduzidos em
relação aos praticados no passado. Esta nova era, em parte conduzida por economias
emergentes, irá transformar a forma como as pessoas negoceiam e como se ligam
umas às outras e ao mundo.
O Governo está determinado a garantir que fazemos parte desta mudança estrutural a
nível das relações globais, sociais e económicas.
A visão do Plano Estratégico de Desenvolvimento para 2011 a 2030 é de que até 2015
teremos uma rede moderna de telecomunicações que ligará as pessoas em Timor-
Leste umas às outras e ao mundo, o que nos permitirá aproveitar ao máximo os
avanços a nível das telecomunicações globais.
O mercado das telecomunicações foi liberalizado com a introdução de concorrência e
com novos competidores. Isto irá melhorar os serviços, aumentar a cobertura, alargar o
acesso da internet de banda larga e baixar os preços. Estas reformas marcantes irão
melhorar em muito o acesso a serviços de telecomunicações baratos, fiáveis e
modernos.
A etapa seguinte da reforma das telecomunicações será ligar Timor-Leste a fibra óptica
terrestre e subaquática numa rede nacional e internacional. A realidade para Timor-
Leste é que continuar a depender das ligações por satélite para a internet não satisfaz
as exigências de um sistema de telecomunicações moderno. Para beneficiarmos da
rede global de telecomunicações precisamos ter acesso a um cabo subaquático.
O Governo irá garantir acesso a um cabo de fibra óptica subaquático, a partir da
Indonésia ou da Austrália ou de outra Nação, ao longo dos próximos cinco anos, de
modo a garantir a etapa seguinte do progresso da nossa Nação, em termos de
telecomunicações. Isto fará uma diferença acentuada no que diz respeito à qualidade e
velocidade dos serviços de banda larga e permitirá ao nosso povo, em especial às
nossas crianças e jovens, fazer parte do mundo digital. Servirá também para
transformar a nossa economia e a prestação de serviços governamentais, incluindo a
nível da saúde, educação e segurança.
3.8 Aprovisionamento de grandes projectos
Este programa governamental prevê a realização de trabalhos significativos de infraestruturas,
incluindo no que se refere a portos, aeroportos e estradas. Em face da
importância central que estes projectos terão no nosso desenvolvimento é importante
que sejam levados a cabo numa base de boa governação e com uma boa relação
qualidade-custo.
De modo a garantir que os projectos de infra-estruturas são implementados com o
máximo de eficácia e efectividade possível, a Comissão de Aprovisionamento contratou
os serviços de uma firma especializada internacional para supervisionar o processo de
aprovisionamento relativo a grandes e complexos projectos.
Trabalhando com a Comissão de Aprovisionamento, esta firma internacional irá gerir o
processo de aprovisionamento com os mais elevados níveis de integridade e
profissionalismo. Isto inclui os processos de planeamento e agendamento, a
preparação de documentação de concurso, negociações contratuais e a adjudicação
de contratos, bem como apoio contínuo de aprovisionamento e monitorização durante a
implementação de projectos.
A contratação de um agente de aprovisionamento é apenas um passo transitório. O
nosso objectivo principal é desenvolver os nossos recursos humanos para que, a seu
tempo, as responsabilidades de aprovisionamento sejam asseguradas por especialistas
timorenses formados e qualificados. Para avançar rumo a este resultado e para
acelerar o processo, uma responsabilidade essencial da firma internacional de
aprovisionamento é conceber e implementar programas e processos que desenvolvam
a capacidade da nossa função pública para gerir o aprovisionamento de projectos
complexos e em grande escala.
4. Desenvolvimento Económico e Criação de Emprego
Timor-Leste é um país de baixos rendimentos com um sector privado emergente,
pouca diversificação económica e uma concentração na produção agrícola. Todavia o
nosso país tem oportunidades económicas consideráveis e um forte potencial para se
tornar uma Nação de médios rendimentos.
O Governo tenciona desenvolver uma economia de mercado dinâmica, com um sector
privado sólido, de modo a garantir emprego para o nosso povo e assegurar que todas
as partes da nossa Nação beneficiam do desenvolvimento da riqueza dos recursos
naturais de Timor-Leste. Reconhecemos também que não podemos depender apenas
das nossas reservas substanciais de petróleo e gás natural, pelo que há que
diversificar a nossa economia. Desse modo, o Governo irá concentrar-se na expansão
e modernização do nosso sector agrícola, na criação de um sector turístico pujante e
no encorajamento de níveis muito superiores de actividade do sector privado, pela
activação de indústrias, incluindo o crescimento e expansão de pequenas e micro
empresas.
Embora Timor-Leste enfrente desafios consideráveis no que toca a restruturar a nossa
economia para atingir esta visão, possuímos muitos pontos fortes e vantagens,
incluindo a resistência e a determinação do nosso povo, receitas petrolíferas
substanciais, riqueza em termos de recursos marinhos e outros recursos naturais, e a
nossa localização na região dinâmica do Leste Asiático, a qual está a impulsionar
grande parte do crescimento económico mundial. Temos também um ambiente natural
imaculado e uma cultura, património e história únicos, sendo que tudo isto oferece um
potencial significativo para o desenvolvimento de um sector de turismo e hotelaria de
elevado valor.
Todavia, estes pontos fortes e vantagens são anulados actualmente pelas más infraestruturas
existentes no país, bem como por constrangimentos a nível industrial,
financeiro e comercial. Para conseguir o desenvolvimento económico, o Governo irá
lidar com estes desafios, barreiras e condicionalismos.
O Governo assume a Visão do Plano Estratégico de Desenvolvimento, que diz que, até
2030, Timor-Leste terá uma economia moderna e diversificada, com infra-estruturas de
elevada qualidade, incluindo estradas, electricidade, portos e telecomunicações. A
agricultura de subsistência terá sido substituída por agricultura comercial e de
pequenos proprietários. Timor-Leste será auto-suficiente em termos alimentares e
produzirá uma gama de produtos agrícolas para exportação, incluindo bens essenciais,
animais, frutas e vegetais e outras colheitas comerciais, como produtos florestais e
piscícolas.
O sector petrolífero, incluindo a produção de petróleo e gás e as indústrias a jusante,
providenciará uma base industrial para a nossa economia. O turismo, sobretudo o
turismo ecológico, fará uma contribuição importante para a economia nacional, sendo
que as indústrias ligeiras irão complementar e diversificar a economia.
Para concretizar esta visão, o Governo irá desenvolver a economia de Timor-Leste em
torno de três indústrias essenciais: agricultura, turismo e petróleo. Timor-Leste possui
vantagens consideráveis nestas indústrias devido aos nossos recursos naturais,
localização geográfica e perfil económico. Estes três sectores serão sustentados por
um pacote de iniciativas políticas, para apoiar o crescimento do sector privado,
sobretudo em áreas rurais.
O Governo encorajará um sector agrícola forte, com vista a reduzir a pobreza, garantir
segurança alimentar e promover o crescimento económico e o emprego em áreas
rurais e, por conseguinte, em toda a Nação. Um sector agrícola em crescimento irá
também promover o desenvolvimento rural.
A primeira etapa do nosso plano será conseguir segurança alimentar. Isto será seguido
pela promoção da produção de alimentos para mercados domésticos e para substituir
as importações. A etapa final será a incidência na exportação da nossa produção
agrícola.
Este plano incluirá trabalho com o intuito de melhorar as práticas agrícolas, de modo a
aumentar a produção de arroz e milho para melhorar a segurança alimentar e as
oportunidades de ganhar a vida nas zonas rurais, bem como para reduzir os défices
comerciais.
Continuaremos a promover o crescimento do café, da baunilha e da noz-moscada. O
Governo irá igualmente assegurar água para a agricultura, investir em infra-estruturas
de irrigação e de barragens, e apoiar actividades de aquacultura para fazer crescer o
sector das pescas.
4.1.1 Segurança alimentar
O Governo irá melhorar a segurança alimentar em Timor-Leste, através do uso de
variedades de alta produtividade, identificadas pelo Ministério da Agricultura, bem como
do uso de novos sistemas de produção de colheitas e do alargamento do
armazenamento de grão nas quintas.
Iremos incentivar o aumento da produção doméstica de arroz para 61.262 toneladas e
da produtividade do milho para 1,54 toneladas por hectare. Para concretizar esta meta,
o Governo fará investimentos consideráveis na reabilitação e alargamento de sistemas
de irrigação e na melhoria do abastecimento de água.
Iremos impulsionar o Instituto de Investigação e Desenvolvimento de Timor-Leste para
orientar efectivamente as políticas nacionais para o sector e para supervisionar a
implementação de projectos. Ao longo dos próximos cinco anos, será conduzida uma
investigação extensiva para orientar os nossos agricultores, sobre as melhores
colheitas e métodos de cultivo a adoptar, de acordo com as suas circunstâncias locais.
O número de Agentes de Extensão Agrícola nos sucos será aumentado e serão
construídos mais Centros de Serviços Agrícolas nos distritos.
Em linha com a Declaração de Comoro contra a Fome e a Malnutrição, e com vista a
garantir que os agricultores rurais de subsistência são incluídos no esforço para
aumentar a produção de alimentos em todo o país, os agricultores de subsistência
terão acesso às qualificações e à assistência técnica necessárias para aumentar a
produtividade local e fortalecer a resistência das comunidades às alterações climáticas
e ao crescimento populacional. Será dada ênfase à promoção e formação de
agricultores, segundo tipos de cultivo conservador, juntamente com a promoção do
uso, acrescido mas sensato, de fertilizantes.
4.1.2 Estratégias relativas a bens essenciais
O Governo aumentará o investimento de capital em colheitas chave como o café e a baunilha, a noz-moscada e o óleo de coco. Visaremos os agricultores deste sector com pareceres financeiros e de marketing especializados e facilitaremos a resolução continuada de questões, em torno da pertença de terrenos, em áreas rurais.
4.1.3 Criação de animais
Nos próximos cinco anos, o Governo propõe-se a melhorar o Plano Integrado de
Criação de Animais, pela localização de áreas apropriadas e pelo estabelecimento de
Cooperativas para esse fim. Serão feitas campanhas nacionais de extensão,
promovendo cuidados básicos de saúde animal e integrando a alimentação para
animais, na produção de colheitas alimentares.
Só assim, faremos uma contribuição significativa para a melhoria da segurança
nutricional em Timor-Leste através do aumento do acesso a carne fresca e fontes de
proteínas em lacticínios. Ao providenciar também vacinas gratuitas, o Governo
pretende aumentar o número de animais em 20%, ao longo dos próximos cinco anos.
4.1.4 Pescas
O Governo aumentará a sua exploração da nossa linha costeira de 735 km,
providenciando benefícios nutricionais e económicos a cada um dos 11 distritos
costeiros. Ajudaremos a expandir actividades de aquacultura tais como algas, camarão,
abalone, caranguejo e criação de ostras.
Ao longo dos próximos cinco anos, o Governo implementará estratégias para a pesca
no alto mar e, consequentemente, nas águas da Zona Económica Exclusiva, já com
fins comerciais, para além de aumentar a apanha resultante das nossas actividades
piscícolas tradicionais. O Governo conduzirá inventários de locais adequados para a
pesca comercial. A Estratégia Nacional de Desenvolvimento da Aquacultura (2012 a
2030) prevê o desenvolvimento de aquacultura em terra, dando resposta a questões de
segurança alimentar e nutricional nas áreas centrais de Timor-Leste, que sofrem
actualmente em virtude do acesso reduzido a proteínas animais.
O Governo garantirá que recebemos maiores retornos pela pesca comercial nas
nossas próprias águas, incluindo através de taxas de licenciamento de embarcações
estrangeiras.
4.1.5 Silvicultura sustentável e produtos em madeira
A exploração passada das existências de árvores indígenas de Timor-Leste ?? teca,
mogno e sândalo ?? exige que o Governo desenvolva uma indústria sustentável de
silvicultura e que prepara um Plano de Gestão Florestal que promova a reflorestação e
a gestão sustentável de terrenos.
O Governo irá proceder a estudos sobre potenciais de produção de madeiras duras e
agro-silvicultura, bem como promover a carpintaria e o fabrico de mobiliário como parte
do sector de formação vocacional. Implementaremos também uma Estratégia Nacional
de Política e Comercialização de Bambu. O Governo vai continuar a apoiar e
desenvolver os viveiros assentes nas comunidades, para que se dê início, em 2015, o
programa nacional de plantar 1 milhão de árvores todos os anos.
O sector petrolífero será o pilar fundamental do nosso desenvolvimento futuro ??
essencial não só para a nossa força e crescimento económicos, como também para o
nosso progresso futuro enquanto Nação bem-sucedida e estável. À medida que
desenvolvemos o sector, precisamos de assegurar que a riqueza dos recursos naturais
de Timor-Leste é usada para construir a nossa Nação e melhorar a vida do nosso povo.
Actualmente Timor-Leste tem falta de infra-estruturas vitais, indústrias de apoio e
recursos humanos, para poder operar e gerir a totalidade do nosso sector petrolífero.
Isto faz com que se estejam a desperdiçar grandes oportunidades para o nosso povo e
para a nossa Nação.
O Governo irá trabalhar com vista a assegurar estas oportunidades e a alargar a
indústria petrolífera, de modo a que esta ofereça alicerces sólidos para a transformação
estrutural da economia de Timor-Leste, numa economia assente em indústrias
petrolíferas, industriais, de exportação e de serviços bem-sucedidas, com um sector
privado maduro e em crescimento.
O Governo aproveitará ao máximo a nossa riqueza, em termos de petróleo e gás, com
o desenvolvimento da nossa Companhia Nacional Petrolífera ?? TIMOR GAP, E.P., e do
projecto do Tasi-Mane na costa sul. Garantiremos as qualificações e experiência de
que os timorenses necessitam, para liderar e gerir o desenvolvimento da nossa
indústria petrolífera. Continuaremos também o nosso compromisso inabalável para
com a transparência na contabilidade de receitas a partir do sector petrolífero.
Para dar resposta aos desafios que se deparam ao país, o Governo dará os passos
seguintes:
- As receitas petrolíferas continuarão a ser totalmente transparentes e a ser utilizadas para apoiar o desenvolvimento social e económico
- A indústria petrolífera será desenvolvida de modo a permitir a participação máxima de cidadãos e empresas timorenses
- Os recursos humanos necessários para a operação da indústria petrolífera serão melhorados e desenvolvidos, e
- A costa sul será desenvolvida para apoiar a expansão da nossa indústria petrolífera doméstica, incluindo o estabelecimento de infra-estruturas essenciais.
O Governo irá também trabalhar com o intuito de garantir que o nosso povo beneficia não só das receitas dos nossos recursos petrolíferos como também de o máximo de emprego e participação administrativa na indústria petrolífera. Desta forma poderemos aumentar os ganhos para o nosso povo, para lá da simples venda de petróleo e gás.
A fim de possibilitar a participação plena do nosso povo na construção da indústria petrolífera, encetámos um programa extenso e continuado de desenvolvimento de recursos humanos. Este programa incluirá a formação dos timorenses em áreas vitais como a geologia, a engenharia química e petrolífera, as finanças do petróleo e a gestão de projectos. Esta formação será feita através de bolsas de estudo em instituições internacionais de ensino superior reputadas, de oportunidades de desenvolvimento profissional da função pública dentro e fora de Timor-Leste, do destacamento de pessoal junto de empresas internacionais de petróleo e gás e do estabelecimento de um centro de formação em operações de petróleo e gás numa Politécnica a ser construída em Suai.
Um aspecto importante a mencionar é o que grande parte deste programa, incluindo bolsas de estudo internacionais e domésticas, será financiada pelo Fundo de Capital Humano e irá garantir que Timor-Leste possua elementos com as qualificações e experiência necessárias para liderar e gerir o desenvolvimento da nossa indústria petrolífera.
A estratégia de desenvolvimento da nossa indústria petrolífera passa pela operação e actividade da nossa Companhia Nacional Petrolífera - TIMOR GAP, E.P. Esta companhia irá liderar o desenvolvimento da indústria através de participação, responsabilidade e investimento no nosso sector petrolífero. Permitirá a Timor-Leste ter uma participação directa e beneficiar da expansão do sector. A TIMOR-GAP estará empenhada na construção dos nossos recursos humanos e de conhecimentos especializados sobre questões petrolíferas, de modo a permitir a responsabilidade e participação por parte de Timor-Leste.
4.2.1 Projecto de Tasi-Mane
O Governo irá desenvolver infra-estruturas de apoio, na custa sul de Timor-Leste, com
vista a permitir o desenvolvimento petrolífero no nosso país e a providenciar dividendos
económicos directos das actividades da indústria petrolífera. Isto será liderado pelo
Projecto do Tasi-Mane, um desenvolvimento plurianual de três aglomerados industriais
na costa sul, que formará a espinha dorsal da indústria petrolífera de Timor-Leste.
O projecto envolverá o desenvolvimento de uma zona costeira, de Suai a Beaço, e
garantirá a existência de infra-estruturas para apoiar uma indústria petrolífera
doméstica cada vez maior. O Tasi-Mane incluirá o aglomerado da Base de
Fornecimentos de Suai, o aglomerado da Refinaria e Indústria Petroquímica de Betano
e o aglomerado da Instalação de Gás Natural Liquefeito (GNL) de Beaço.
O Governo estabelecerá uma base logística para o sector petrolífero no Suai. A base
providenciará capacidade para que a costa sul possa desenvolver um sector petrolífero
doméstico, juntamente com indústrias e negócios relacionados e de apoio. Constituirá
um ponto de entrada para os materiais e equipamentos que serão necessários para
construir as infra-estruturas e as instalações da indústria petrolífera. Suai tornar-se-á
um centro para a indústria petrolífera em Timor-Leste, prestando serviços e
assegurando logística e recursos humanos. Isto incluirá a construção de um porto
marítimo, um complexo habitacional em Kamanasa, um aeroporto reabilitado em Suai,
uma oficina de metais pesados e estaleiros de construção e reparação de navios.
A Base de Fornecimentos de Suai tornar-se-á uma base industrial nacional e uma
plataforma logística para impulsionar a criação de emprego e o desenvolvimento
económico na costa sul. Irá igualmente apoiar o estabelecimento de centros
petrolíferos em Betano e Beaço.
O aglomerado de Betano consistirá num parque industrial onde serão localizadas
indústrias petroquímicas e de refinação, juntamente com uma cidade administrativa da
indústria petrolífera. A cidade providenciará serviços habitacionais e sociais e formará
uma nova base de emprego na costa sul.
O estabelecimento de um centro petroquímico e de refinaria será conseguido através
da cooperação entre o sector público e o sector privado. A TIMOR-GAP terá um papel
fundamental neste desenvolvimento. A fase inicial estabelecerá uma refinaria para
produzir combustíveis para consumo doméstico, tais como gasóleo, gasolina,
combustível de jacto e asfaltos. Para lá disto, muitos produtos da refinaria serão
exportados, de modo a aumentar o nosso comércio de produtos petrolíferos e de gás.
O aglomerado da Estação de Gás Natural Liquefeito (GNL) de Beaço será a área onde
o gasoduto de gás natural chega ao território de Timor-Leste e onde será localizada a
instalação de GNL para processar o gás. Este agrupamento incorporará o complexo da
instalação de GNL e os desenvolvimentos de Nova Beaço e Nova Viqueque. O
aeroporto existente em Viqueque será renovado, passando a ter capacidade para a
chegada e partida de aviões de operadores da instalação de Gás Natural Liquefeito
(GNL), bem como para funcionar como aeroporto regional.
A fim de ligar os três aglomerados e de apoiar o crescimento da indústria petrolífera
será construída uma estrada de Suai a Beaço. Esta estrada será construída em etapas.
Cada etapa será desenvolvida de acordo com a necessidade económica e com o
crescimento da indústria. O projecto terá início até 2015 e estará concluído o mais
tardar até 2020.
A beleza natural, a cultura e a história de Timor-Leste podem fazer da indústria do
turismo um sector industrial único e um meio importante para o nosso desenvolvimento
económico. Um sector do turismo bem-sucedido irá criar emprego, afirmar a nossa
história e criar negócios que poderão ser desfrutados por visitantes e cidadãos
timorenses, incluindo restaurantes, hotéis, centros de lazer e entretenimento e
indústrias de dimensão média. Dado que este sector está na fase inicial do seu
desenvolvimento, o Governo irá posicionar Timor-Leste, estrategicamente, como líder
regional nos mercados do turismo ecológico, marinho, histórico e de aventura.
O Governo facilitará o crescimento da indústria do turismo, através da reabilitação de
infra-estruturas, incluindo o aeroporto de Díli, telecomunicações e estradas em algumas
das principais rotas turísticas, com destaque para a grande estrada da costa norte de
Kom a Balibo.
O Governo construirá um centro de formação em turismo e hotelaria em Díli, durante os
próximos cinco anos. Serão estabelecidos Centros de Informação Turística em Díli,
Lospalos, Balibo e Baucau.
Ao longo dos próximos cinco anos, iremos alargar as nossas actividades de promoção
do turismo a nível internacional, incluindo um calendário anual que destacará os
nossos eventos especiais e as nossas atracções. Isto incluirá a provisão de pequenos
pacotes de viagens que serão promovidos em centros turísticos como Darwin e Bali,
bem como na região Ásia-Pacífico.
O Governo continuará a promover e a alargar a campanha turística e publicitáriaintitulada "Díli, Cidade de Paz", que inclui a Maratona "Cidade de Paz", a "Volta a Timor-Leste", em bicicleta de montanha e passando por cada um dos 13 distritos do
país, o "Concurso de Pesca de Ataúro", a "Regata Anual de Darwin a Díli", o "Concurso Internacional de Fotografia de Mergulho", a "Corrida Aventura de Díli" e o "Festival de Pesca de Kom".. Está ainda previsto começar a promover fortemente o turismo, já no
ano de 2013, com a realização do "Festival Caravana Nacional", que representará as
várias regiões e comunidades e os seus pontos principais de atracção turística. Estes
eventos internacionais não só trarão turistas a Timor-Leste como servirão também para
elevar o perfil do país a nível internacional, pelo que continuaremos a fazer crescer
estes eventos importantes.
4.3.1 Zona turística oriental
A Zona Turística Oriental irá de Tutuala até Kom e Baucau e ao longo da estrada
costeira até Hera. Esta zona é parte integral da nossa oferta turística e inclui praias
tropicais imaculadas, paisagens de montanha e actividades de aventura, bem como
exemplos de arquitectura e cultura local portuguesas. O Governo irá garantir que
Tutuala e a Ilha de Jaco continuam imaculadas e a oferecer uma experiência autêntica
de turismo ecológico aos nossos visitantes.
Iremos transformar a vila de Kom numa base turística para a área, com ligação à
grande estrada da costa norte. O Governo apoiará o estabelecimento de uma estância
de turismo ecológico de eleição em Baucau, junto ao mar. A cidade de Baucau
funcionará como base para caminhadas e para visitas culturais, estando situada
próxima do espectacular Monte Matebian. A reabilitação e o alargamento da grande
estrada da costa norte irão facilitar o acesso dos turistas a estas áreas.
Colocaremos marcadores de estrada perto dos túneis da guerra japonesa na estrada a
sul de Baucau e destacaremos áreas de orgulho nacional nos distritos orientais durante
a resistência, incluindo, entre outros, o Mundo Perdido.
Continuaremos a promover o Parque Nacional Nino Konis Santana, como destino
turístico, para além do seu estatuto de reserva natural, por via da formação de guias
locais e do estabelecimento de percursos a pé dentro desta área, repleta de beleza
natural e de significado cultural e histórico.
O Centro de Informação Turística em Lospalos providenciará conselhos e assistência a
viajantes na região e organizará também opções de alojamento em casas de famílias
para visitantes. À semelhança de outras áreas, o Parque Nacional Nino Konis Santana
contém artefactos e áreas que destacam a fé animista local, com destaque para o
"Lulik" (Sagrado) na nossa paisagem, rochedos, animais, riachos e objectos e
antepassados mortos. As pinturas rupestres no Ili Kerekere, serão também um
chamariz para visitas turísticas, a par das danças próprias da etnia agora em vias de
extinção. O Governo irá promover formas de fazer com que esta parte do nosso
património seja entendida pelo nosso povo e pelos nossos visitantes.
4.3.2 Zona turística central
A Zona Turística Central inclui a capital Díli, a Ilha de Ataúro e a bela região de
Maubisse. O Governo irá levar a cabo um programa dinâmico de desenvolvimento
turístico na capital, uma vez que esta será a principal porta de entrada na Nação.
Iremos abrir o Centro de Informação Turística de Timor-Leste em Díli, de modo a
fornecer informações sobre locais de interesse local e nacional, bem como para
fornecer informações turísticas no aeroporto.
Iremos colocar marcadores e informações junto de áreas de importância para a nossa
resistência nacional, incluindo o Cemitério de Santa Cruz, o Museu e Arquivo da
Resistência Nacional, a Comissão de Acolhimento, Verdade e Reconciliação e o Centro
Memorial de Dare.
Díli funciona como porta de entrada na ilha de Ataúro, onde o Governo irá promover a
expansão do turismo ecológico, o qual já se começou a desenvolver e irá destacar as
oportunidades de turismo marinho e de mergulho aí existentes.
A sul de Díli, a cidade de Maubisse funcionará como base para o turismo nesta área,
incluindo a promoção de caminhadas a pé até à montanha mais alta de Timor-Leste, o
Monte Ramelau. O Governo irá promover também o desenvolvimento de alojamento
em casas de famílias e em residenciais, para lá de reabilitar a icónica Pousada de
Maubisse.
4.3.3 Zona turística ocidental
A Zona Turística Ocidental inclui a grande estrada da costa norte até Balibo, Maliana,
Bobonaro e as terras do café em Ermera. A grande estrada da costa norte dará acesso
a belas praias e vistas em terra, ao longo desta parte da nossa Nação. O Governo irá
promover o forte holandês em Maubara, o forte português em Balibo e a Prisão de Ai
Pelo ?? ruínas e futuro museu. O Governo facilitará a reabilitação do forte em Balibo,
incluindo a construção de um hotel dentro das paredes do forte, a abertura de um café,
o estabelecimento de um pequeno museu e a colocação de marcadores para assinalar
a história do local.
O Governo irá ainda promover o turismo ecológico, destacando áreas de cultivo de café
em Ermera. O Governo dará também destaque à promoção das fontes quentes de
Marobo, incluindo a melhoria dos sinais e a actualização das ruínas e da residencial, de
modo a que as fontes possam constituir um ponto alto de uma visita à Zona Turística
Ocidental.
4.3.4 Exposição Mundial Milão 2015
O Governo irá confirmar a sua participação na Exposição Universal Milão 2015 sob o tema "Alimentar o Planeta, nergia para a Vida." Em 2010, o Governo de Timor-Leste teve um pavilhão na Expo de Xangai, destacando a paisagem natural do país e a coexistência harmoniosa entre humanidade e natureza. Em 2012, fez-se também representar na Coreia do Sul. Em 2015, Timor-Leste far-se-á representar dentro do contexto "Alimentar o Planeta, nergia para a Vida", elevando o perfil do país.
4.4 Encorajamento do Aumento do Emprego
Para construir uma Nação e providenciar emprego e rendimentos para o nosso povo,
Timor-Leste precisa atrair investidores, estabelecer parcerias com firmas internacionais
para a construção de infra-estruturas e apoiar empresas locais espalhadas pelo país a
arrancar e a crescer.
É necessário que os potenciais investidores tenham confiança de que estão num
ambiente onde os negócios são justos e onde há certezas em torno das leis, normas e
processos com impacto sobre os seus investimentos. Ao mesmo tempo, precisamos
garantir que retemos o controlo dos nossos recursos e activos e que estabelecemos
orientações para o seu desenvolvimento que beneficiem todos os nossos habitantes.
O Governo irá trabalhar para garantir que os empresários timorenses tenham as
qualificações e o apoio de que necessitam para identificar oportunidades de negócio,
criar negócios, expandir-se para novas áreas ou mercados, ou começar a exportar. Há
muitas áreas onde os empresários timorenses podem prosperar e criar emprego,
incluindo o turismo, a agricultura, o petróleo e as indústrias culturais. O
desenvolvimento de empresas locais e do nosso sector privado irá suportar e
impulsionar o nosso desenvolvimento nacional, sendo que o Governo incidirá em
garantir que o nosso povo conte com o apoio, o acesso a finanças e a formação
empresarial de que necessita para ter sucesso.
O Governo irá implementar várias novas políticas económicas, para promover o
investimento privado, incluindo reformas a regulações empresariais, acesso a
microfinanças, promoção de um Banco Nacional de Desenvolvimento e
estabelecimento de Zonas Económicas Especiais.
4.4.1 Cenário empresarial e de investimento
O futuro da nossa economia requer a criação de um sector privado maduro. O Governo
dará prioridade à construção de um cenário empresarial e de investimento que apoie o
desenvolvimento de um sector privado diversificado e o estabelecimento de novos
negócios e indústrias essenciais à criação de emprego e que nos permitam fazer a
transição para uma economia não petrolífera.
O Governo irá melhorar o nosso cenário empresarial, através de respostas adequadas
a desafios importantes, cuja falta de solução ainda desencoraja os investidores. Estas
medidas incluirão o aumento da capacidade para:
- Obter financiamento
- Fazer cumprir contratos
- Registar empresas, incluindo a simplificação do registo e o aumento da coordenação interministerial
- Assegurar títulos de terrenos e registar propriedades, e
- Resolver disputas negociais.
O Governo irá introduzir uma nova lei de investimento que dê provisões fiscais generosas para o investimento empresarial. Um aspecto importante a ter em conta é que o Governo continuará a apoiar o fortalecimento da Câmara de Comércio e Indústria de Timor-Leste, para que esta possa dotar os nossos empresários de formação, aconselhamento, advocacia e representação.
De igual modo, o Goveno irá introduzir um sistema de "balcão único" para o registo de empresas e desenvolverá o governo electrónico, a fim de assegurar uma alternativa eficiente para a interacção com o Governo.
O Governo irá promover a criação de uma Agência de Promoção de Investimentos, efectiva e prestável, com capacidade para fornecer informações e conselhos a potenciais investidores domésticos e internacionais. Isto incluirá a criação de um portal electrónico que disponibilizará, aos investidores, as informações de que estes necessitam. O Governo produzirá igualmente um Pacote de Informação aos Investidores em Timor-Leste, contendo informações detalhadas e abrangentes, para investidores internacionais e domésticos, a respeito do sistema fiscal, das normas legais, da lei sobre terras, de questões ambientais, de normas empresariais e de outras áreas onde os investidores precisem de informações para tomarem decisões de investimento.
O actual sistema de resolução de disputas será fortalecido, através da melhoria da capacidade do sistema de justiça, para resolver disputas comerciais e do estabelecimento de mecanismos alternativos de resolução de disputas. Isto incluirá a consideração da possibilidade de permitir aos investidores estrangeiros recorrer ao Tribunal Arbitral Internacional da Câmara Internacional de Comércio.
4.4.2 Parcerias Público-Privadas
Construir a nossa Nação e diversificar a nossa economia irá requerer cooperação entre o sector público e o sector privado. As Parcerias Público-Privadas podem ser mecanismos efectivos para financiar e construir projectos de infra-estruturas de grande dimensão. O Governo fará uso do Decreto-Lei existente e desenvolverá processos para a identificação, avaliação e construção de infra-estruturas através de Parcerias Público- Privadas. Este trabalho incluirá a criação de capacidade interna para negociar, supervisionar e gerir as Parcerias Público-Privadas.
4.4.3 Banco Nacional de Desenvolvimento de Timor-Leste
O desenvolvimento do sector privado timorense está condicionado pelo acesso difícil
ou inexistente ao crédito e ao financiamento a longo prazo a taxas acessíveis. As
nossas empresas precisam de crédito para investir, crescer, comprar bens e
equipamentos e melhorar as suas instalações. Existe uma procura considerável por
satisfazer, no que diz respeito ao crédito para que os hotéis se possam desenvolver, os
retalhistas possam comprar maiores quantidades de artigos e as empresas de
construção civil possam comprar equipamento pesado, bem como para que seja
possível construir habitações e escritórios.
O Banco Nacional de Desenvolvimento de Timor-Leste será estabelecido para
melhorar o acesso, por parte do sector privado, a financiamento a longo prazo. Este
Banco permitirá às empresas timorenses crescer, criar emprego e construir as infraestruturas
económicas da nossa Nação. O Governo garantirá que este Banco se
desenvolva com competência para que possa ter um papel importante no crescimento
da nossa economia.
O Governo apoiará o estabelecimento da Companhia de Investimento de Timor-Leste
para ajudar empresas que constroem a nossa economia, com directivas de
investimento claras e rigorosas, operações administrativas e comerciais independentes
e os padrões mais elevados de boa governação. A Corporação ajudará com o
desenvolvimento de oportunidades de investimento e com a condução de projectos
estratégicos e comerciais importantes.
A Companhia de Investimento de Timor-Leste funcionará de acordo com princípios
comerciais e abordagens de gestão. Terá um Conselho de Direcção independente, o
qual reportará ao Governo no que se refere a estratégias empresariais, investimentos,
projecções e retornos financeiros e políticas de dividendos.
4.4.4 Banco Nacional de Comércio de Timor-Leste e Microfinanças
O acesso ao crédito é um problema para pequenos empresários e indivíduos em
Timor-Leste, incluindo os que vivem em áreas regionais e rurais. A falta de crédito
impede a expansão de pequenas empresas, limita a capacidade dos nossos cidadãos
para criar empresas e inibe o crescimento da nossa economia.
O Governo transformou o Instituto de Microfinanças de Timor-Leste para Banco
Nacional de Comércio de Timor-Leste, o qual já tem agências em cada Distrito e que
chega aos Subdistritos através de veículos de banca móvel. O Governo continuará a
apoiar o Banco e o seu alargamento, para poder servir toda a nossa população, na
prestação de serviços bancários e de crédito, e promover o desenvolvimento nacional e
rural. O Banco Nacional de Comércio de Timor-Leste prestará serviços a indivíduos e a
micro, pequenas e médias empresas.
4.4.5 Zonas Económicas Especiais
No passado, houve muito pouco planeamento em Timor-Leste no que diz respeito às
vantagens comparativas, de cada região do país, ao acesso a mercados e a infraestruturas.
De forma a promover o desenvolvimento económico, o Governo apoia o
estabelecimento de Zonas Económicas Especiais, o que envolve a criação de um novo
conjunto de leis e normas empresariais, abrangendo uma zona geográfica definida ou
uma indústria definida, para torná-las atractivas para empresas estrangeiras que
queiram investir ou abrir negócios.
Os incentivos usados frequentemente por estas zonas, para atrair investimento,
incluem incentivos fiscais e redução ou eliminação de direitos aduaneiros ou de
importação, bem como normas empresariais fáceis e claras e certezas em torno da
posse de terrenos. As Zonas Económicas Especiais, no que se refere a atrair
investimento externo, são comuns em todo o mundo, tendo sido estabelecidas na
China, Índia, Angola, Brasil e Malásia, bem como em muitos outros países, com o
intuito de aumentar a competitividade da região em causa e impulsionar o
desenvolvimento do país.
Através da criação de um ambiente regulador e fiscal mais certo, bem como da
alocação de terrenos para a construção de instalações e edifícios, mediante um acordo
de arrendamento a longo prazo, estas zonas podem tornar-se centros de crescimento
económico rápido. Leis claras, para estas zonas, incluem leis sobre negócios,
investimento, emprego, terras, falências, saúde e segurança no trabalho, protecção
ambiental, tributação e alfândegas.
O Governo apoiará o estabelecimento de Zonas Económicas Especiais para atrair
rapidamente investimento externo e empresas internacionais. Tanto as empresas
domésticas como internacionais serão encorajadas a estabelecer-se dentro de uma
zona, o que impulsionará o desenvolvimento, competitividade e o próprio empresariado
nacional.
Os benefícios provindos das Zonas Económicas Especiais, incluem:
- Promoção do desenvolvimento do sector da indústria e dos serviços, sobretudo em sectores visados
- Criação de emprego e geração de rendimentos nacionais
- Crescimento das indústrias de exportação
- Criação de oportunidades para empresas internacionais
- Melhoria das infra-estruturas nacionais, e
- Teste da aplicação de novas políticas ou leis como modelo para o desenvolvimento e reforma económica a nível nacional.
- Áreas em torno dos nossos aeroportos e portos marítimos, as quais se podem tornar centros logísticos, comerciais ou de produção
- Partes da costa sul que podem vir a ser uma Zona Económica Especial Petroquímica, e
- A cidade de Díli, que se pode tornar uma zona franca financeira com um fim específico, de modo a atrair a indústria financeira, incluindo bancos, seguradoras e firmas de serviços profissionais.
4.4.6 Apoio adicional ao aumento de emprego em áreas rurais
O desenvolvimento rural é uma preocupação de prioridade para o Governo, dado que
75% da nossa população vivem em áreas rurais. A nível nacional, a população está a
crescer a um ritmo de 3,2%, sendo que se este ritmo se mantiver a população de
Timor-Leste aumentará para o dobro em 17 anos. Devido à elevada taxa de natalidade
e à baixa esperança de vida, 54% da nossa população têm menos de 19 anos de
idade. O Governo irá implementar políticas para garantir a existência de emprego para
jovens em áreas rurais, bem como nas cada vez maiores áreas urbanas, bem como
ajudar a garantir segurança alimentar, criar emprego e aliviar a pobreza.
O programa do Governo para o desenvolvimento rural é apoiado pelo nosso plano
global para desenvolver a economia de Timor-Leste, em torno de três indústrias vitais:
agricultura, turismo e petróleo. Todavia é também apoiado por várias iniciativas
políticas específicas, que visam dirigir o crescimento do sector privado em áreas rurais.
O desenvolvimento rural disseminado e sustentável não será possível, sem o apoio
fiável e contínuo de outros sectores, em especial transportes e estradas, água e
saneamento, electricidade, saúde e educação. A velocidade do progresso no
desenvolvimento rural estará ligada directamente à velocidade a que se consegue
reabilitar e melhorar as infra-estruturas da Nação. Em termos de desenvolvimento rural
geral em Timor-Leste, o sector privado tem potencial para vir a ter um papel de
importância vital na erradicação da pobreza extrema. É por esta razão que o Governo
irá apoiar as iniciativas, que providenciem uma base económica viável para o
desenvolvimento rural. Isto incluirá o encorajamento da diversificação em novas
actividades económicas, bem como a melhoria da eficiência das actividades actuais.
Para lá das reformas a nível nacional, com o intuito de encorajar o sector privado, tais
como uma nova lei de investimento e o estabelecimento de um 'balcão único' para
empresas e da Câmara de Comércio e Indústria de Timor-Leste, o Governo irá apoiar
os seguintes programas para encorajar o crescimento do sector privado em áreas
rurais.
4.4.7 Quadro Nacional de Planeamento
Ao longo dos próximos cinco anos, o Governo irá criar a Agência Nacional de
Planeamento e desenvolver um Quadro Nacional de Planeamento para Timor-Leste, de
modo a orientar a aceleração do crescimento económico sustentável e do
desenvolvimento equitativo, desde o nível nacional até aos sucos, tendo presente a
protecção do ambiente natural de Timor-Leste. O Governo utilizará o processo do
Quadro Nacional de Planeamento para garantir que o nosso sector agrícola é
desenvolvido de forma a minimizar os danos ao ambiente, dado que quintas saudáveis
e produtivas precisam de rios, captações, florestas e solos saudáveis.
As zonas de produção e conservação agrícolas serão determinadas, de acordo com
factores como a adequação do terreno (solos, inclinação, altitude e aspecto), o clima
(pluviosidade e temperaturas), o actual uso dos terrenos, a viabilidade financeira das
opções de produção, as políticas de apoio e a existência de fertilizantes e pesticidas
orgânicos ou inorgânicos. As zonas de produção agrícola funcionarão como
recomendações e não como prescrições ou obrigações. Os agricultores poderão
decidir por si o que querem plantar, tendo acesso às melhores informações disponíveis
sobre quais as variedades de colheitas e sementes com mais possibilidades de vingar
numa determinada área.
O Quadro Nacional de Planeamento irá identificar oportunidades de desenvolvimento,
com base nas características específicas de certas regiões, de modo a reduzir
diferenças de progresso entre regiões e entre áreas urbanas e rurais, bem como para
encorajar o investimento por parte do sector privado em áreas específicas. Numa
economia em rápida mudança é inevitável que haja desequilíbrios entre zonas urbanas
e rurais e desequilíbrios regionais. Será necessário um bom uso das terras e um bom
planeamento de conservação, para garantir um crescimento mais equitativo e uma
maior distribuição de prosperidade por todo o Timor-Leste.
4.4.8 Centros de Desenvolvimento de Empresas
O Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial (IADE) estabeleceu Centros de
Desenvolvimento de Empresas em Baucau, Díli, Maliana, Maubisse, Suai, Lospalos,
Ermera, Viqueque e Oecussi. Estes centros prestam formação em como identificar e
criar uma empresa, melhorar uma empresa e expandir uma empresa.
O Governo irá alargar os Centros de Desenvolvimento de Empresas do IADE a todos
os distritos, expandindo a gama de serviços oferecidos, de modo a incluir serviços de
agro-indústrias e outros, identificados por via de avaliações às necessidades de distrito.
Serão procuradas parcerias com centros de formação profissional, para prestar
formação em qualificações técnicas relevantes.
No plano imediato procurar-se-á dar também formação aos funcionários e formadores
do IADE e dos Centros de Desenvolvimento de Empresas ?? formação de formadores,
para melhorar a capacitação destes e garantir uma melhor formação a ser prestada aos
formandos. Irá ainda ser estabelecido um sistema de controlo e acompanhamento para
monitorizar os resultados da formação, ou seja, se após conclusão dos cursos os
formandos implementam os seus conhecimentos na criação ou gestão do seu próprio
negócio.
Os Centros de Desenvolvimento de Empresas prestarão também uma função de
"Incubadora de Empresas" orientada para aglomerados, onde seria possível alugar e
pagar maquinaria, numa base unitária e aceder a serviços tais como transportes,
armazenamento e comercialização.
4.4.9 Descentralização
As políticas de descentralização do Governo ajudarão também o desenvolvimento do
sector privado em áreas rurais. O Governo apoia a participação democrática local, por
parte de todos os cidadãos, e estabelecerá uma prestação mais efectiva, eficiente e
equitativa de serviços públicos, para apoiar o desenvolvimento social e económico da
Nação. O governo acredita que a governação deve estar tão próxima das pessoas
quanto possível, a fim de permitir autodeterminação, dignidade e a concretização dos
sonhos e aspirações do nosso povo.
O Governo introduzirá um novo nível de governo municipal. As jurisdições
administrativas existentes, a nível de subdistrito e de distrito, serão fundidas para
formar novas unidades administrativas consolidadas e eficientes, com assembleias
representativas no actual nível de distrito. Estas unidades estarão mais bem colocadas
para prestar serviços apropriados aos cidadãos locais e terão capacidade suficiente
para executar as suas funções. Precisaremos de desenvolver e construir a nossa
capacidade administrativa e de gestão, para introduzir sistemas, processos e
procedimentos em termos de gestão pública e governação democrática local. Será
também vital desenvolver recursos humanos, que sejam capazes de operar
eficazmente as funções financeiras e do tesouro, bem como desenvolver, planear e
monitorizar programas e prestação de serviços neste nível de governo.
Dentro dos próximos cinco anos, o Governo irá introduzir o novo nível do governo
municipal, entre três a cinco municípios irão ser estabelecidos, de acordo com o plano
estratégico de desenvolvimento nacional. Porém, antes do estabelecimento dos
municípios será necessário a criação ?????? ??Comissões Instaladoras dos Municípios??????
Após a instalação dessas comissões deverão ser realizadas avaliações nos 13 distritos
para verificar quais destes possuem os requisitos mínimos necessários para a criação
dos municípios e estabelecimento dos processos eleitorais.
4.4.10 Programa dos Objectivos do Desenvolvimento do Milénio, nos Sucos
O Governo continuará a apoiar o Programa dos Objectivos do Desenvolvimento do Milénio para os Sucos, que começou em 2011. O Programa funcionará até ao final do mandato, com a construção de mais de 55.000 casas, o equivalente a 5 casas por aldeia todos os anos, num processo de reordenamento comunitário das aldeias que são actualmente 2.225. As habitações incluirão energia solar, água e saneamento. As comunidades locais poderão trabalhar em conjunto e ajudar os seus vizinhos mais vulneráveis, garantindo que estes dispõem de habitação adequada.
4.4.11 Programa Nacional para o Desenvolvimento dos Sucos
Será implementado um Plano Nacional para o Desenvolvimento dos Sucos para
acelerar o desenvolvimento em todos os sucos espalhados por Timor-Leste, de modo a
concretizar os objectivos do Plano Estratégico de Desenvolvimento para 2011 a 2030.
As comunidades aldeãs estarão directamente envolvidas no seu próprio
desenvolvimento, por via do planeamento, construção e gestão das suas próprias infraestruturas.
Este programa providenciará concessões às comunidades de suco, para
acelerar o desenvolvimento de infra-estruturas, melhorar o acesso a serviços e criar
emprego nas comunidades de suco.
A etapa inicial do programa irá providenciar verbas de investimento comunitário, no
valor médio de aproximadamente 50.000 dólares por suco. Será um programa de oito
anos para fortalecer as qualificações das comunidades de suco e para aumentar o
acesso destas a infra-estruturas e serviços. Prevê-se que ao longo do programa sejam
investidos 300 milhões de dólares, sendo prestada formação intensiva, aos membros e
jovens das comunidades espalhados pelos distritos, em planeamento participativo,
engenharia civil e gestão financeira, de modo a dotá-los com as qualificações de que
necessitam para ajudar as comunidades com a implementação do programa.
Para o sucesso deste Programa Nacional irão ser serão criados grupos de trabalho
técnicos interministeriais para apoiar, acompanhar e avaliar a implementação do
mesmo.
4.4.12 Agro-indústrias
O Governo encorajará o sector privado a prestar serviços de desenvolvimento, sobretudo na área das agro-indústrias, a qual representará uma parte significativa do desenvolvimento do sector privado. O Governo encorajará serviços de agro-indústrias nas seguintes áreas:
- Estudos de mercado
- Correspondência de mercado, como por exemplo facilitando acordos contratuais com quintas
- Desenvolvimento de estratégias de comercialização
- Avaliação e planeamento de projectos
- Política e advocacia
- Formação e assistência técnica
- Desenvolvimento de tecnologias e produtos, e
- Mecanismos de financiamento.
O Governo ajudará também o sector privado a providenciar meios básicos para
quintas, tais como sementes, fertilizantes e pulverizadores, por via da promoção de
serviços de apoio agrícola no sector privado. A provisão de formação a agricultores por
parte do sector privado será encorajada, com destaque para o aumento dos
rendimentos por meio das agro-indústrias. Uma vez que os serviços públicos de
extensão têm uma cobertura limitada, os agricultores serão encorajados a melhorar a
sua instrução, sendo-lhes dado acesso a cursos de formação de curta duração.
O Governo apoiará campanhas de extensão ?? ou formação ?? estratégica na agricultura.
Será necessário que haja peritos industriais a desenvolver materiais de extensão e
formação para promover tecnologias e técnicas específicas ou para lidar com
condicionalismos específicos, como sejam doenças para colheitas específicas. Os
agentes de extensão do sector público e do sector privado, incluindo ONGs, serão
formados na aplicação destas tecnologias, antes da mobilização das campanhas de
extensão. As campanhas visarão o desempenho, terão uma cobertura ampla e
encorajarão o surgimento de prestadores de extensão do sector privado.
O Governo desenvolverá e executará campanhas e estratégias de extensão através de
Parcerias Público-Privadas em relação a café, baunilha, noz-moscada, óleo de coco e
bambu.
4.4.13 Programa de desenvolvimento do sector cooperativo
O Governo continuará a apoiar a constituição de cooperativas, para encorajar o
crescimento do sector privado em áreas rurais, através de financiamento inicial e
concessões para formação, capacitação e acompanhamento das cooperativas, assim
como outros tipos de apoio, incluindo o apoio à aquisição de equipamento. O programa
continuará a ser apoiado, já que as cooperativas constituem um modelo ideal para que
as comunidades rurais conduzam actividades do sector privado em diversas áreas,
incluindo gestão de plantações de bambu, criação de galinhas, pesca e tecelagem.
O apoio do Governo incidirá na edificação de recursos humanos e na capacitação
institucional, através de estabelecimento de um Centro de Formação e Capacitação
para Grupos de Cooperativas, bem como na prestação de subsídios em géneros a
cooperativas elegíveis.
Haverá concessões de crédito para equipamentos em géneros ou ferramentas que
poderão ser usadas para melhorar a qualidade dos produtos, alargar mercados,
estabelecer centros de mercados e promover produtos, bem como para melhorar infraestruturas,
como por exemplo através da reabilitação de edifícios para funcionarem
como sedes de cooperativas.
4.4.14 Posse de terras
A reforma da lei sobre posse de terras é vital para o desenvolvimento, a longo prazo,
do sector privado agrícola, sobretudo no que diz respeito a colheitas comerciais como o
café e outras potenciais agro-indústrias, que precisam atrair investimento.
Timor-Leste enfrenta três tipos de desafios de reforma de terras: terrenos agrícolas sob
práticas consuetudinárias; terrenos urbanos que necessitam de zonamento e de
direitos de propriedade claros; e terrenos governamentais que podem ser usados para
investimento público ou privado, como por exemplo turismo ou desenvolvimento
petrolífero.
O Governo procurará a aprovação e promulgação da Lei de Terras para ajudar a
garantir títulos de terras e certezas no que toca a investimentos. O Governo
implementará regras justas e equitativas que protejam a pertença e a transferência de
terrenos, que vão de encontro aos interesses dos proprietários tradicionais e que
garanta certezas e segurança de investimento.
5. Consolidando o Quadro Institucional
A boa governação e um sector público profissional, capaz e responsável são essenciais para a prestação de serviços governamentais. O nosso sector público será o principal motor de crescimento económico a médio prazo, devendo estabelecer as bases para o progresso da nossa Nação, através do desenvolvimento dos nossos recursos humanos e da gestão do nosso programa de infra-estruturas. O Governo irá estruturar o serviço público de modo a reflectir as necessidades da situação timorense e a orientar a economia e o crescimento do emprego.
5.1 Política Económica
5.1.1 Agência de Desenvolvimento Nacional
A Agência de Desenvolvimento Nacional é responsável pela gestão, monitorização e
administração do Plano Estratégico de Desenvolvimento e por projectos de
desenvolvimento nacional de grande dimensão e complexidade. A Agência de
Desenvolvimento Nacional é responsável por avaliar propostas relativas a infraestruturas
de grande dimensão, monitorizar e reportar sobre a sua execução. A ADN
também tem a missão de coordenação a nível de todo o Governo, planeamento
nacional e desenvolvimento político, com base em dados concretos, bem como por
monitorizar e avaliar projectos e programas governamentais de grande dimensão.
A Agência de Desenvolvimento Nacional continuará a reportar ao Primeiro-Ministro e a
implementar a política do Governo. Será um órgão vital para o desenvolvimento de
Timor-Leste e para a criação de emprego para o povo. À medida que a Agência de
Desenvolvimento Nacional aumenta a sua capacidade, conhecimentos e recursos
humanos, será transformada na Agência de Política Económica e Investimento.
5.1.2 Agência de Política Económica e Investimento
À medida que a Agência de Desenvolvimento Nacional se desenvolve, ir-se-á transformar na Agência de Política Económica e Investimento. A Agência de Política Económica e Investimento partirá do papel da Agência de Desenvolvimento Nacional e terá uma função de planeamento nacional. Esta função incluirá:
- Planeamento, concepção e monitorização de programas e projectos estratégicos do Governo que promovam o crescimento, a redução da pobreza e a criação de emprego
- Garantia de investimento amplo e de criação de emprego a nível nacional, distrital e subdistrital, e
- Fiscalização de ministérios operacionais e monitorização da prestação de programas chave
Estas funções incluirão planeamento económico e desenvolvimento de políticas, para a
concepção de abordagens e iniciativas que conduzam o desenvolvimento, crescimento
económico, criação de emprego e diversificação das indústrias em Timor-Leste. À
medida que a capacidade dos ministérios operacionais para executar projectos de
grande dimensão vai aumentando, estes ministérios passarão a assumir maiores
responsabilidades pela execução de projectos, com a Agência de Política Económica e
Investimento a assegurar funções de monitorização e de coordenação a nível de todo o
Governo.
A Agência de Política Económica e Investimento será aconselhada por um Conselho
Consultivo, que incluirá representantes da sociedade civil, instituições religiosas,
organizações não-governamentais e grupos de mulheres e de jovens. A Agência de
Política Económica e Investimento estará envolvida, de forma activa, com a
comunidade timorense e executará as suas funções com elevados níveis de
responsabilização e transparência.
A Agência de Política Económica e Investimento terá a capacidade para encomendar
estudos e pareceres independentes, a respeito de uma gama de questões económicas,
sociais e ambientais que afectem Timor-Leste, com vista a conseguir uma economia
mais produtiva ?? a chave para níveis de vida mais elevados. Estes pareceres serão
utilizados para ajudar o Governo a formular políticas, que sejam informadas pela
realidade da situação timorense, por consultas alargadas com o público e pela melhor
investigação internacional.
5.1.3 Estabilidade macroeconómica
O Governo irá continuar a desenvolver e melhorar o seu quadro macroeconómico a
médio prazo, a fim de ajudar a quantificar o envelope de recursos fiscais de 2012 a
2017. Será desenvolvida, em particular, uma política sobre a extensão do levantamento
de verbas a partir do Fundo Petrolífero. Isto estabelecerá limites aos investimentos
necessários para apoiar o Plano Estratégico de Desenvolvimento para 2011 a 2030 e
encorajará a criação de empregos na economia, ao mesmo tempo que garantirá que
outros indicadores vitais, como o valor do fundo petrolífero e da inflação, sejam
mantidos a níveis prudentes.
Será estabelecido um grupo de trabalho técnico macroeconómico, envolvendo diversas
instituições, com vista a garantir a inclusão, no desenvolvimento do quadro
macroeconómico, dos pontos de vista de vários intervenientes. O Governo irá ainda
fortalecer a capacidade de gestão de dívidas, dentro do Ministério das Finanças, de
modo a melhorar o quadro macroeconómico e a garantir que qualquer empréstimo
contraído pelo Governo serve para fins produtivos e que trarão benefícios líquidos para
todo o povo de Timor-Leste.
5.1.4 Análise da base fiscal
À medida que a economia se desenvolve, o Plano Estratégico de Desenvolvimento
para 2011 a 2030 prevê que a base fiscal deixe de depender somente das alfândegas e
do comércio e passe a assentar também em impostos sobre rendimentos e ganhos de
capital. O Governo fará assim uma reforma abrangente do regime tributário, a fim de
alargar a base fiscal e aumentar as receitas do Estado.
Ao mesmo tempo, o Governo compreende a necessidade de atrair investimento, por
meio de um regime fiscal competitivo e de zonas económicas livres, que atraiam
negócios privados. Assim, o aumento das receitas domésticas terá de resultar do
alargamento da base fiscal, da correcção de situações em que os contribuintes não
pagam impostos e do fortalecimento da administração da cobrança de impostos.
O Governo irá considerar uma gama de possíveis alterações fiscais, incluindo a
possibilidade de introduzir um Imposto sobre o Valor Acrescentado, porém qualquer
decisão só será tomada, após uma consulta alargada com o nosso povo, líderes
empresariais e outros intervenientes, de modo a garantir que quaisquer alterações irão
beneficiar o nosso povo.
Haverá também receitas acrescidas, a partir da gestão de instituições autónomas numa
base comercial, para que os lucros possam financiar actividades governamentais. A
utilização dos lucros destas organizações, para providenciar receitas essenciais para
apoiar o programa do Governo, significará também que o Governo irá assegurar uma
maior fiscalização financeira sobre estas organizações
5.1.5 Melhoria da capacidade do orçamento nacional para prestar serviços
O Governo ligará os Planos Anuais de Acção ao Orçamento de forma mais explícita e
desenvolverá ferramentas de reporte financeiro, que permitam ao povo ver
exactamente quanto do seu dinheiro está a ser despendido e que permitam ao
Governo ter um melhor controlo sobre as despesas operacionais.
O Governo garantirá também que os ministérios operacionais são capazes de prestar
melhores serviços ao povo, por via do fortalecimento do planeamento corporativo e do
processo de execução orçamental, através do Governo. Isto será feito por via de
formação, bem como do fortalecimento da capacidade dos ministérios operacionais no
uso de software de gestão financeira do Governo.
O Governo utilizará também estes sistemas para melhorar a eficiência das despesas
do Governo, introduzindo ofertas periódicas para todos os aprovisionamentos do
Governo, relativamente a itens como carros e computadores, de modo a garantir uma
melhor relação qualidade-custo e uma padronização da qualidade.
O Governo continuará a melhorar a qualidade, precisão, prontidão e utilidade das
informações financeiras do Governo, assegurando que todas as instituições
governamentais utilizam estes sistemas, de forma eficiente, e dando continuidade ao
processo de reforma do software de gestão financeira.
5.1.6 Aumento da transferência directa de fundos para os distritos e sucos
O Governo irá trabalhar para melhorar as suas infra-estruturas de sistemas de
informações, sobretudo para ministérios e instituições operacionais nos distritos. Isto
não só possibilitará melhores informações e melhor tomada de decisões nas áreas
rurais, como também permitirá um desembolso maior e mais eficaz de fundos
directamente a instituições a nível de distrito e de suco.
O Governo irá também trabalhar com o sector da banca e alargar as suas funções de
Tesouro aos distritos, para permitir mais transferências directas de fundos, ao nível de
distritos e sucos. Isto não só canalizará fundos directamente para os locais, onde são
mais precisos, como também ajudará o esforço para estimular a provisão de crédito
nas partes mais remotas do nosso país.
5.1.7 Reforço dos sistemas de responsabilização
O Governo irá fortalecer os sistemas de responsabilização para o nosso povo, através
do reforço das capacidades de monitorização e avaliação no seio de instituições
centrais importantes, como o Gabinete do Primeiro-Ministro e o Ministério das
Finanças. Serão feitas análises detalhadas regulares numa base sectorial, como por
exemplo, análises às despesas públicas. Estes relatórios serão tornados públicos e irão
complementar iniciativas em curso, tais como o guia dos cidadãos ao Orçamento
Nacional.
A auditoria interna será também fortalecida em todo o Governo, começando com os
Ministérios com orçamentos maiores, de modo a garantir que os agentes
governamentais estão a seguir práticas correctas e a gerir devidamente o dinheiro das
pessoas.
5.1.8 Provisão de informações financeiras precisas e atempadas a todos os intervenientes
O Governo continuará a procurar melhorar a qualidade, prontidão, exactidão e
disponibilidade de dados estatísticos para o nosso povo. Continuaremos o processo de
desenvolver e embutir o uso de tecnologias, tais como os Portais de Transparência, e
complementaremos isto com o maior uso de outros meios de comunicação social, de
modo a garantir que as informações chegam a todos os nossos cidadãos. O Governo
estará empenhado em manter os Portais de Transparência actualizados, através da
utilização do sistema financeiro electrónico existente (GRP ?? Sistema de Recursos de
Planeamento Governamental), podendo assim, sempre que possível, prestar
informações em tempo real.
Teremos estudos de rendimentos e despesas das famílias com mais frequência, a fim
de reforçar o nosso entendimento da economia e a fornecer informações para outros
trabalhos analíticos importantes, como a análise da pobreza. Continuaremos também o
programa de estudos regulares a longo prazo, como por exemplo o censo de 2015.
A seu tempo, grande parte do trabalho estatístico será realizado por uma autoridade
independente para a recolha e distribuição de estatísticas nacionais.
5.2 Boa Governação no Sector Público
A função pública requer um programa sustentado de reforma, a longo prazo, para
melhorar a sua capacidade de executar as suas funções. São necessárias reformas em
áreas como a gestão a liderança, os sistemas e procedimentos, a administração, a
contabilidade e finanças, a execução orçamental e aprovisionamento, a gestão de
conhecimentos e documentos, e o planeamento estratégico.
A boa governação na função pública é igualmente essencial, visto garantir que o
público confie no Governo e nas nossas instituições democráticas. A transparência e a
responsabilização independente não são obstáculos a uma governação efectiva. Pelo
contrário, garantem que somos bem governados e que os interesses do povo são
servidos. A boa governação ajuda também a prevenir a corrupção. Os princípios
fundamentais da boa governação são a transparência, a responsabilização, a
integridade e a liderança.
Estes princípios orientam o bom desempenho por via da promoção da gestão de riscos,
responsabilização por resultados, mecanismos para os cidadãos fazerem queixas que
ajudem a identificar e resolver áreas problemáticas, e do uso apropriado de dinheiros
públicos. A transparência é a melhor protecção contra comportamentos pouco éticos e
a melhor forma para conseguir uma cultura ética na função pública e para promover a
responsabilidade pessoal.
Foram já implementadas iniciativas importantes a nível da governação, incluindo as
seguintes reformas marcantes:
- Estabelecimento da Comissão da Função Pública
- Estabelecimento da Comissão Anti-Corrupção
- Reforço dos poderes do Gabinete de Inspecção-Geral para lhe permitir funcionar de forma independente na inspecção e auditoria de ministérios e instituições governamentais, e
- Estabelecimento de uma Câmara de Contas.
Estas reformas estão a avançar, com o intuito de se criar uma cultura de
responsabilização e abertura, na nossa função pública, e para criar instituições civis
importantes, independentes do governo executivo. O Governo continuará a apoiar
estas reformas. Em particular, apoiará a Comissão Anti-Corrupção, providenciando-lhe
todos os recursos e fundos de que necessita para cumprir o seu mandato importante. A
Comissão Anti-Corrupção tem vindo metodicamente a construir a sua capacidade,
tendo-se revelado uma instituição central e vital no combate à corrupção. O Governo
continuará empenhado em apoiar ao máximo esta instituição.
Embora já tenha havido progresso significativos ao nível da reforma da boa governação
e do sector público, é necessária uma nova fase de reforma para criar um sector
público capaz de enfrentar os desafios futuros com que se depararão.
O Governo encetará um programa de reforma que incidirá nos seguintes aspectos:
- Provisão de certeza a todos os funcionários públicos relativamente às suas funções, descrições de cargos, deveres e responsabilidades
- Aumento dos níveis académicos, das qualificações e da capacidade dos trabalhadores do sector público
- Instituição de uma melhor gestão de desempenho
- Melhoria das tecnologias de informações para apoiar a prestação de serviços
- Garantia de conhecimentos adequados e de gestão de documentos
- Melhoria do conhecimento e da adesão aos valores da função pública, incluindo profissionalismo, capacidade de resposta e imparcialidade, e
- Desenvolvimento de uma estrutura organizacional do sector público capaz de assegurar os melhores resultados possíveis.
A Comissão da Função Pública continuará a estar encarregue de implementar um programa a longo prazo para garantir que a nossa função pública:
- Adere ao seu código de valores e ética
- Toma decisões sobre emprego com base no mérito e na equidade
- É profissional, honesta e dedicada ao governo no poder
- É politicamente imparcial, e Está fortemente concentrada na prestação de serviços.
Este será o papel da Comissão da Função Pública, para lá das funções relacionadas à
disciplina e má conduta e da implementação de um sistema de queixas.
A responsabilização dos funcionários públicos continuará a ser melhorada, através da
avaliação regular do desempenho concreto, segundo planos de trabalho. Estas
análises de desempenho incidirão na concretização dos resultados pretendidos. O
quadro de gestão de desempenho, para apoiar isto, será desenvolvido e conduzido
pela Comissão da Função Pública, trabalhando em conjunto com os Ministérios e
funcionários públicos.
Precisamos de construir uma função pública capaz, que consiga prestar os serviços
que a nossa população precisa e merece. É igualmente prioritário desenvolver uma
função pública, que funcione sem estar dependente de assistência técnica
internacional.
O Governo desenvolverá e implementará um programa intensivo de desenvolvimento
de recursos humanos na função pública, ligado aos nossos objectivos de
desenvolvimento estratégicos e de mão-de-obra. Isto envolverá a provisão de
abordagens de formação e desenvolvimento profissional sistemáticas, específicas e
com relevância para os cargos.
O Fundo do Capital Humano prestará apoio de financiamento, para construir os
recursos humanos de que precisamos, para ter um governo efectivo e responsável nos
próximos anos. O Fundo cobrirá os custos da formação e do desenvolvimento
profissional dos nossos funcionários públicos, incluindo bolsas de estudo e estágios de
curta duração no estrangeiro.
O Governo fará uso da base de boa governação de Timor-Leste, mediante as três
reformas importantes seguintes.
5.2.1 Legislação de protecção a denunciantes
Denunciantes são, quer funcionários públicos quer outros agentes, os que, de forma corajosa, reportam às autoridades actos de corrupção, fraude ou ilegalidade que presenciam nos seus locais de trabalho. Estes actos podem incluir má conduta grosseira, corrupção, administração indevida, fraude ou perigos graves à saúde ou segurança públicas. Com vista a proteger os denunciantes de represálias e pressões, o Governo irá implementar a legislação aprovada junto do Parlamento Nacional para garantir, aos denunciantes, protecção contra pressões e responsabilidade civil e criminal, caso divulguem situações de interesse público. Esta legislação fará também com que seja ofensa criminal exercer represálias contra um funcionário público, que faça uma denúncia. Esta legislação protegerá pessoas que denunciem situações de má conduta governamental.
5.2.2 Código de conduta para membros do Governo
Será desenvolvido e aplicado um Código de Conduta para membros do Governo. Este código providenciará regras e deveres rigorosos, relativamente a questões como conflitos de interesses e actividades comerciais, bem como informações sobre o preenchimento e os custos dos gabinetes ministeriais. O Código exigirá que todas as prendas, acima de um determinado valor, sejam inseridas num registo de prendas do Estado.
5.2.3 Lei da liberdade da informação
A transparência e a abertura do Governo implicam que os cidadãos tenham o direito a
aceder a informações existentes sobre eles em ficheiros governamentais. Embora o
Estado em Timor-Leste precise primeiro fortalecer os seus processos de gestão de
informações e ficheiros e os seus sistemas de armazenamento informático ligados em
rede, o objectivo a médio prazo é promover a liberdade de informação.
Durante o mandato do V Governo Constitucional, será introduzida legislação junto do
Parlamento Nacional, para dar aos cidadãos o direito de aceder a informações
mantidas pelo Governo, que tenham impacto sobre eles, desde que tal divulgação não
seja contrária ao interesse público. Embora a melhor prática internacional preveja
excepções no caso de informações com impacto em termos de segurança nacional,
confidencialidade comercial, privacidade individual e confidencialidade das reuniões do
Conselho de Ministros, a legislação estabelecerá um direito geral de todos os cidadãos
timorenses no que diz respeito ao acesso a documentos governamentais com impacto
sobre eles.
5.2.4 Governo electrónico
Nos últimos anos, tem-se tornado cada vez mais importante, para os Governos do
mundo inteiro, ser-se capaz de comunicar com os cidadãos através da internet. A
internet é também, com frequência, o primeiro sítio onde as pessoas fora de Timor-
Leste acedem para procurar informações sobre a nossa Nação.
O Governo continuará assim a colocar informações sobre Timor-Leste e sobre
actividades governamentais na internet, aumentando os serviços disponíveis a
cidadãos timorenses na internet, através de uma nova iniciativa de "governo electrónico".
Faremos uso do actual portal electrónico do Governo, para fazer a ligação a todos os
Ministérios e instituições do Governo, numa plataforma digital que possibilite o interface
entre os cidadãos e o Governo. Actualmente cada Ministério e instituição operacional
tem o seu próprio portal electrónico, sendo que estes portais não estão ligados entre si.
Para além disto, cada portal tende a ter um desenho e uma interface diferentes, bem
como uma efectividade reduzida. O novo portal electrónico, consolidado para todo o
Governo, constituirá uma abordagem que permitirá aos cidadãos, visitantes e
investidores ter acesso a informações relativas a todo o Governo.
O novo sistema irá igualmente acelerar a prestação de serviços governamentais, ao
possibilitar acesso fácil a serviços governamentais, que possam ser prestados através
da internet, tais como renovações de cartas de condução, requerimentos para registo
de empresas, requerimentos de concessões, formulários e informações sobre visas,
marcações de eventos e conferências de grande dimensão, pagamento da
electricidade e de outros serviços, requerimentos para aprovações de edifícios e
reclamações contra a função pública, bem como contacto com membros do governo
através da internet. A nova plataforma electrónica será o portal que permitirá aos
utilizadores ter acesso a informações de todo o Governo e ter uma experiência
interactiva com Ministérios e instituições do Governo.
5.3 Paz, Estabilidade e Relações Internacionais
O povo de Timor-Leste lutou contra a ocupação estrangeira durante 24 anos sem ajuda
externa, acabando por conseguir a Restauração da Independência. O impacto da luta
criou desafios únicos para a consolidação da nossa segurança interna após a
independência. A meta do Governo será continuar a garantir que o nosso povo é livre e
que vive numa Nação estável e segura, sob o primado do direito, que assegura justiça
e segurança para os membros vulneráveis da nossa sociedade.
O Governo continuará os seus esforços no desenvolvimento de instituições
transparentes, responsáveis e competentes no sector da segurança. Utilizaremos
também relações externas para garantir a segurança do nosso povo e reforçar o
desenvolvimento económico através dos muitos vizinhos e amigos que temos
espalhados pelo mundo.
5.3.1 Defesa
O Governo garantirá que as F-FDTL têm capacidade para defender a nossa Nação, ao
mesmo tempo que apoiam a nossa segurança interna e dão o seu contributo para
esforços com vista a responder a ameaças à paz e estabilidade regionais e globais.
O Governo continuará a avaliar, monitorizar e abordar ameaças transnacionais como
crime organizado, tráfico de droga, terrorismo, degradação ambiental, alterações
climáticas e desastres naturais, uma vez que são passíveis de pôr em risco as vidas
dos nossos cidadãos. Ao longo dos próximos cinco anos, iremos conduzir as forças
armadas como uma força de defesa profissional convencional, sob controlo
democrático. Iremos restruturar e reorganizar as F-FDTL para garantir que possuem as
capacidades de recursos humanos, que lhes permitam um nível elevado de prontidão
operacional, em relação a uma vasta gama de missões.
Estabeleceremos um Sistema de Gestão de Recursos Humanos da Defesa, com o
intuito de desenvolver os nossos soldados, incidindo nas áreas da liderança,
motivação, desempenho, coesão e tomada de decisões. O Governo irá também
aumentar o nível de coordenação e cooperação entre as F-FDTL e a PNTL, a fim de
definir, de forma clara, os papéis e responsabilidades de cada uma destas instituições.
O Governo irá fortalecer o Instituto de Defesa Nacional para poder cumprir cabalmente
o papel que lhes é atribuído.
O Governo compromete-se a apoiar os veteranos a reformarem-se com a dignidade
que merecem. O Governo vai continuar a considerar que as mulheres tenham um papel
cada vez maior na defesa nacional. O Governo irá ainda desenvolver e capacitar a
Companhia de Engenharia das F-FDTL para participarem activamente no
desenvolvimento nacional. Iremos envidar todos os esforços para que as F-FDTL
participem em operações de manutenção da paz, sob a égide das Nações Unidas e
aumentaremos, até 2015, a capacidade dos nossos sistemas no que se refere a
Comando, Controlo, Comunicações, Computadores e Informações (C4I).
Consideraremos também as possibilidades para alargar a nossa participação em
exercícios militares regionais e internacionais.
5.3.2 Segurança
O Governo implementará um plano estratégico abrangente e a longo prazo, para
garantir o óptimo desempenho pelo Sector de Segurança, das suas responsabilidades
no que diz respeito à paz, segurança e estabilidade do nosso Povo.
Na área da segurança interna, trabalharemos com base no Plano Estratégico de
Desenvolvimento 2030. Neste mandato o Governo concentrará os esforços no
Fortalecimento e Consolidação das Bases da Segurança, actuando em dois pilares
distintos: a continuação da Reforma e Desenvolvimento das Instituições de Segurança
e a consolidação da Ordem e Segurança Pública.
Neste sentido, e ao longo dos próximos cinco anos, continuaremos a desenvolver
esforços de forma a aperfeiçoar a capacidade operacional efectiva na prevenção e
investigação do crime, na consolidação da segurança pública e do controlo fronteiriço.
Continuaremos igualmente a encorajar o modelo de policiamento comunitário e
manteremos a estabilidade e a segurança pública como responsabilidades
fundamentais da PNTL.
O Governo estabelecerá um plano de recursos humanos e profissionalização das
instituições de segurança, orientando o recrutamento e a formação para responder às
necessidades actuais e futuras.
Durante os próximos cinco anos, estabeleceremos um regime de carreira bem definido
para a PNTL, que permitirá a absorção de novos recursos vocacionados para esta
instituição, permitindo também libertar membros menos vocacionados ou que já
ultrapassaram a idade de reforma. Neste sentido, o Governo não tolerará a existência,
dentro da PNTL, de membros afiliados às Artes Marciais, bem como membros com
actividade ou ligação a partidos políticos.
Ao longo dos próximos cinco anos, estabeleceremos um Centro Nacional de
Operações focado na Segurança Rodoviária e desenvolveremos os seus recursos
humanos de forma a melhor gerir os crescentes desafios que Timor-Leste enfrenta
nesta área.
O Governo concluirá também o seu programa de apoio ao equipamento e às
necessidades profissionais da Protecção Civil, nomeadamente dos Bombeiros, com
perspectiva de maior alargamento aos Distritos.
Iremos ainda fortalecer a Direcção Nacional de Prevenção de Conflitos Comunitários
de forma a consolidar a confiança, a lei e ordem no seio das nossas comunidades.
5.3.3 Justiça
Nos próximos cinco anos, o Governo continuará a apostar no fortalecimento do sector
da justiça, com vista a consolidar a estabilidade, a paz e o Estado de Direito.
Uma vez transposto o esforço inicial que se traduziu na inversão do défice estrutural do
seu quadro legal e na criação de um sistema de justiça capaz de assegurar a
observância dos direitos e liberdades fundamentais, o Governo propõe-se agora
continuar a desenvolver o sector da justiça com base nos seus princípios e valores
constitucionais, aproximando e promovendo os seus mecanismos junto dos cidadãos.
No momento em que estão já criadas as infraestruturas e os serviços básicos da
justiça, o Governo deve agora prepara-se para aproximar o sistema de justiça dos
cidadãos, fazendo-lhes chegar o conhecimento dos seus direitos e dos meios
disponíveis para a sua tutela, em especial junto dos cidadãos socialmente mais
vulneráveis que não têm condições económicas ou sociais para beneficiar do sistema
de justiça.
O Governo continuará a pugnar pelo reconhecimento da supremacia da Constituição e
da lei, contribuindo para a construção de uma sociedade mais livre, justa e igualitária.
Deverá, por isso, continuar empenhado no reforço da independência das Magistraturas
Judiciais, da autonomia do Ministério Público e do pleno exercício das profissões
jurídicas. Garantirá a tutela judicial efectiva dos interesses legítimos dos cidadãos, em
particular dos sistemas mais frágeis da sociedade, criando, para tal, condições ao
pleno exercício dos direitos, liberdades e garantias e estabelecendo os mecanismos
adequados de acesso ao direito e aos tribunais.
O Governo continuará a sua primordial tarefa de edificação do quadro legal e
normativo, garantindo a sua harmonização e a unidade do ordenamento jurídico, tendo
sempre por base o específico e real contexto timorense. No plano legislativo, esforçarse-
á pela adopção de regras e parâmetros de simplicidade da linguagem na redacção
das suas leis, continuando a promover o diálogo com a sociedade civil e a consulta
pública na feitura das suas leis. Apostará na capacitação e na especialização dos seus
quadros técnicos, de modo a reduzir, tanto quanto possível, a dependência das
assessorias internacionais e a promover a substituição gradual dos assessores
internacionais por colegas nacionais.
O Governo empenhar-se-á no reforço da disseminação e disponibilização dos serviços
de justiça nos distritos, quer no âmbito das instituições judiciais, através da distribuição
e colocação de mais magistrados, procuradores e defensores públicos por território
nacional, quer através da disponibilização de serviços públicos de registo de notariado,
de promoção e divulgação dos direitos e das leis, quer através da regulação e
promoção de meios de resolução alternativa de litígio, como a mediação, a arbitragem
ou a conciliação, em especial, em matéria laboral, familiar ou em matéria de disputas
de terras.
O Governo reforçará o papel institucional da defensoria pública, procedendo à sua
autonomização do quadro tutelar do Ministério da Justiça. Enquanto instituição
fundamental da justiça, visa-se permitir a prossecução de um verdadeiro serviço
público vocacionado para garantir o acesso ao direito, através da prestação de
assistência jurídica, integral e gratuita, judicial e extrajudicial a todos os cidadãos que
não disponham de meios para fazer face aos custos da justiça. Também os advogados
poderão continuar a contar com o apoio do Governo, consciente da necessidade do
sistema de justiça ter ao seu dispor uma classe de advogados qualificada,
tecnicamente forte e deontologicamente capaz, preparada para assegurar a
representação legal dos cidadãos.
O Governo continuará a assumir o importante compromisso em matéria de direito das
crianças e dos menores, através da promoção garantia e monotorização dos seus
direitos, assegurando que toda a acção governativa e de outras autoridades públicas
tenham o interesse superior da criança como uma preocupação fundamental.
O Governo promoverá a criação de um sistema de justiça de menores, através da
adopção de um modelo tutelar educativo, em que a aplicação de medidas é
determinada pela necessidade de educação dos jovens para o direito e pela promoção
do seu bem-estar, contribuindo para a manutenção da paz e ordem na sociedade.
O Governo assegurará os mecanismos adequados à consecução de um sistema
prisional humano, justo e seguro, orientado para a reinserção social, através da
execução das medidas privativas e não privativas de liberdade, dando especial atenção
aos jovens adultos.
O Governo continuará a promover a segurança jurídica e a justiça criminal, através da
capacitação técnica e humana nas áreas da investigação criminal, da medicina legal e
outras ciências forenses, reforçando a sua capacidade e técnicas de investigação,
estratégias e planeamento, recolha e análise de indícios e técnicas de investigação de
crimes mais complexos, como o crime organizado, o crime de corrupção ou
branqueamento de capitais, bem como os crimes de natureza doméstica e natureza
sexual.
Por sua vez, o Governo continuará interessado no fortalecimento das bases
democráticas de controlo, fiscalização e transparência através da sedimentação
institucional da Câmara de Contas.
O Governo continuará a dar especial atenção ao processo de regularização da
propriedade da terra, promovendo o registo da titularidade da propriedade privada e
assegurando mecanismos de gestão eficazes dos bens do domínio público e privado
do Estado.
O sistema de justiça é um pilar do Estado de Direito e uma das funções de soberania
fundamentais do Estado. Neste contexto, o Governo, através do Ministério da Justiça,
continuará a contribuir para a qualificação e o desenvolvimento sustentável do Estado
de Direito, para a reafirmação do valor universal dos direitos fundamentais, para o
reforço da cidadania e para a promoção de uma sociedade assente em princípios e
valores democráticos, éticos e de justiça.
5.3.4 Negócios Estrangeiros
Timor-Leste tem uma localização geográfica altamente estratégica, sendo que a nossa
riqueza de recursos naturais e a nossa segurança dependerão da nossa capacidade de
mantermos relacionamentos positivos com os nossos vizinhos e amigos.
O Governo irá continuar a desenvolver relacionamentos especiais com os países
vizinhos mais próximos, como a Indonésia e a Austrália, assim como com os parceiros
de desenvolvimento e países amigos espalhados pelo mundo. Continuará também a
fortalecer as relações bilaterais com os parceiros regionais e a envidar esforços para
tornar-se membro da Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) e para
estabelecer novas relações de cooperação e amizade na região da Ásia-Pacífico e
outras mais.
Timor-Leste acredita no multilateralismo como um mecanismo eficaz para solucionar
problemas globais. Neste sentido, o V Governo Constitucional continuará a participar
activamente nos fora multilaterais com destaque para a Assembleia-Geral da
Organização das Nações Unidas, bem como com instituições e organizações
internacionais relevantes na defesa dos nossos interesses mundiais, como os direitos
humanos e a democracia, meio ambiente, combate ao terrorismo internacional e outros
crimes transnacionais, incluindo a reforma do Conselho de Segurança.
Em 2014, Timor-Leste irá presidir a CPLP e continuará a trabalhar de perto com este
grupo importante de nações de expressão portuguesa. O Governo continuará
igualmente a liderar e apoiar o grupo de nações frágeis, conhecido como g7+.
5.3.5 Relações bilaterais
O Governo continuará a aderir ao nosso princípio constitucional de relações amigáveis
com todos os países do mundo, independentemente da sua dimensão, localização ou
ideologia.
Manteremos a continuidade do nosso excelente relacionamento com os Estados
Unidos da América tendo em conta a sua valiosa contribuição na manutenção da nossa
segurança e do nosso desenvolvimento. Preservaremos também forte e positivo
relacionamento com o Japão, China e a Coreia do Sul que constituem as maiores
potências económicas na nossa região. Trabalharemos afincadamente para fortalecer
laços de cooperação com os países irmãos e amigos da CPLP e da ASEAN, bem como
Cuba, Nova Zelândia e Irlanda.
5.3.6 Fortalecimento das relações externas
O Governo desenvolverá e publicará um Documento Branco de Política Externa,
estabelecendo uma visão abrangente para a política externa de Timor-Leste e a nossa
posição relativamente a questões internacionais importantes. O Documento Branco
examinará os desenvolvimentos estratégicos, económicos e políticos, que terão
impacto na nossa Nação e delineará os meios que temos disponíveis para
salvaguardar os nossos interesses.
Desenvolveremos o Estatuto da Carreira Diplomática que regula os serviços e as
funções dos funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, bem
como elaboraremos outra Lei que dignifique as nossas representações diplomáticas no
estrangeiro. Desenvolveremos também a Lei do Protocolo de Estado para servir e
dignificar os órgãos do Estado e os dignitários quer dentro quer fora do país.
Desenvolveremos a formação especializada para a diplomacia e línguas através do
Fundo de Desenvolvimento de Capital Humano, cooperação bilateral com outros
países/nações no Centro de Estudos Diplomáticos do Ministério, a fim de melhorar a
capacidade dos nossos recursos humanos e defender os nossos interesses no
estrangeiro.
O Governo irá aumentar/alargar as nossas missões diplomáticas, nestes próximos
cinco anos, podendo deste modo estabelecer mais embaixadas nalguns países
considerados mais importantes, assim como consulados nos países onde reside maior
número de timorenses.
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